A alegria dos motoristas de Belo Horizonte com a aprovação em segundo turno do Projeto de Lei (PL) 844/09, que limita o preço da hora nos estacionamentos da capital a R$ 5, vai durar pouco. Nessa quinta-feira, no Dia Mundial do Consumidor, o próprio autor do texto, o vereador João Oscar (PRB), reconheceu que o artigo é inconstitucional e será vetado pelo prefeito Marcio Lacerda (PSB). Opinião semelhante à de juristas renomados ouvidos pelo Estado de Minas. Resultado: os condutores continuarão pagando um preço alto pelo serviço. O valor da hora na cidade oscila de R$ 6 a R$ 10 – diferença de 66%. As empresas do setor oferecem cerca de 25 mil vagas na cidade.
O valor das frações e da hora nos estacionamentos privados da capital se tornou uma espécie de mina de ouro para os empresários do ramo. Uma das justificativas é o aumento assustador da frota da cidade, que subiu 94% em 10 anos, de 742,1 mil veículos, em 2002, para 1,442 milhão em 2012. Uma pesquisa do site www.mercadomineiro.com.br, divulgada no mês passado, confirma o bom lucro da atividade. Segundo o estudo, o preço médio do serviço em BH subiu 16% entre abril de 2011 e fevereiro deste ano. Apesar do preço alto, muitos estacionamentos não conseguem atender a demanda.
É fácil flagrar empresas com placas informando lotação completa nos estacionamentos privados. “Está cada vez mais difícil e caro parar os carros em Belo Horizonte. Os preços estão nas alturas”, lamentou o comerciante Osias Rocha, de 72 anos. Nessa quinta-feira, a notícia foi publicada no site do EM, sendo alvo de vários comentários (veja alguns abaixo). O projeto, disse Oscar João, tem como objetivo colocar um freio no que ele chamou de “extorsão” de preços. “O artigo que limita o valor da hora deve ser vetado, mas minha intenção é colocar o assunto em discussão. Do jeito que está não pode continuar.”
O advogado José Alfredo Baracho Júnior também não vê constitucionalidade na proposta. Ele enfatiza que o poder público não pode intervir na atividade econômica das empresas. Claro, acrescenta, que há exceções, como as tarifas de ônibus. “Não é o caso dos estacionamentos. Não é uma atividade delegada pelo poder público, embora seja usada pela população. Estacionamento privado não é um serviço público. Esse ponto do projeto de lei é inconstitucional.”
Por outro lado, acredita o vereador, outros artigos do PL 844 podem ser sancionados, como a proposta que proíbe as empresas de obrigar os clientes a deixar a chave do veículo nos automóvel. “Isso tem que acabar. É errado. Deixar a chave precisa ser facultativo ao cliente”, critica o parlamentar. Já o Sindicato das Empresas de Administração e Operação de Estacionamentos, Garagens, Vallet Park e Similares do Estado de Minas Gerais
(Sindepark-MG) acredita que a prefeitura irá vetar a proposta.
Na remota hipótese de o texto ser sancionado por Marcio Lacerda, o advogado do sindicato das empresas, Henrique Alvim, não descarta a possibilidade de ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). “Estou certo de que o PL aprovado será vetado pelo Executivo, diante da sua flagrante inconstitucionalidade, não sendo necessária, a princípio, a propositura de ação dessa natureza”, garante. A entidade alega que alguns custos com as empresas subiram em percentual acima da média do faturamento do setor.
“O crescimento (do faturamento) foi de 5% em 2011 (na comparação com 2010), embora o aumento dos custos da atividade tenham sido bastante superiores no mesmo período, tais como o aluguel (10%) e a mão de obra (15%). Para 2012, a projeção de aumento se mantém em relação ao crescimento apurado em 2011”, informou Alvim.