Marco regulatório da Mineração será apresentado

As versões finais dos projetos de lei que instituem o marco regulatório da indústria da mineração e alteram a tributação dos royalties (a Compensação Financeira sobre a Exploração Mineral - Cfem) serão apresentados segunda-feira, em Belo Horizonte, numa reunião fechada dos prefeitos dos municípios que vivem da atividade em Minas Gerais. Ficou a cargo do secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Cláudio Scliar, e do presidente da Associação dos Municípios Mineradores do Brasil (Amib), Anderson Costa Cabido, prefeito de Congonhas, na Região Central de Minas, informar sobre a redação conclusiva da matéria os chefes dos legislativos municipais. Scliar e Cabido integram o grupo de trabalho criado para esse fim no ministério.

Depois de o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, anunciar por diversas vezes neste ano o envio dos projetos ao Congresso Nacional sem que a entrega fosse concretizada, do ponto de vista técnico a discussão está encerrada, afirmou nesta sexta-feira o presidente da Amib. "Nossa pressão é semanal em Brasília, para que os projetos sejam enviados de imediato à Câmara e ao Senado", diz Anderson Cabido. A versão final do projeto que trata da tributação dos royalties confirma uma mudança que já era esperada por alguns prefeitos: inicialmente, a cobrança passaria a incidir sobre o faturamento bruto das mineradoras, e não sobre o líquido, e o texto agora confirma a adoção do critério do preço de pauta do minério como base para a incidência das alíquotas da Cfem.

A diferença positiva com a mudança, de acordo com Anderson Cabido, é que o preço de pauta de cada mineral acompanhará a cotação nas bolsas de valores, uma vez que as commodities minerais são precificadas no mercado internacional. Isso resolve também a falta de uma referência para as situações em que uma empresa extrai o minério de uma reserva e destina esse material a outra unidade da própria indústria, a exemplo da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). A CSN explora ferro em Congonhas, que alimenta os fornos em Volta Redonda, no Rio.

Os preços de pauta serão estabelecidos em decreto ou portaria do governo, assim como as novas alíquotas da Cfem.