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Estado de Minas

Justiça do Rio proíbe Webjet de cobrar taxas extras


postado em 30/06/2011 11:31 / atualizado em 30/06/2011 12:28

A decisão ainda é no Rio de Janeiro, mas já influencia quem faz conexão com a cidade maravilhosa. O Tribunal de Justiça fluminense proibiu a cobrança de taxas da empresa aérea Webjet em venda de passagens pela internet, em serviços como a marcação de assentos, parcelamento na compra do bilhete e a cobrança do seguro de viagem.

Segundo o relatório, o juíz do caso considerou as taxas cobradas pela Webjet "abusivas e contrárias aos interesses dos consumidores". A Webjet argumentou que as cobranças foram legitimadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), através da Resolução 138/20.Em caso de descumpimento da decisão, a empresa está sujeita a multas de R$ 50 mil a cada venda realizada. Por enquanto, a decisão vale apenas no estado do Rio de Janeiro.


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