As organizações podem se inscrever em uma das três categorias:
- Atuação relevante e reconhecida na promoção, defesa ou garantia de direitos e políticas públicas da população LGBTQIA ;
- Contribuição para a comunidade científica, na produção de estudos ou pesquisas sobre a população LGBTQIA ;
- Atuação enquanto entidade de classe e ou sindical, com atuação reconhecida na promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA .
O Conselho será composto por 38 membros, sendo 19 deles da sociedade civil.
O Presidente da República assinou o decreto que instituiu a criação do Conselho em 6 de abril. A sua criação foi uma das demandas enviadas por organizações LGBTQIA para o início do atual mandato de Lula.
No decreto, o Conselho Nacional LGBTQIA estabeleceu 10 responsabilidades, sendo elas:
- Colaborar com a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania na elaboração de critérios e parâmetros de ações governamentais, em níveis setorial e transversal, que visem a assegurar as condições de igualdade, de equidade e de garantia de direitos fundamentais às pessoas LGBTQIA ;
- Propor estratégias para a avaliação e o monitoramento das ações governamentais voltadas às pessoas LGBTQIA ;
- Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, com possibilidade de apresentar recomendações quanto à alocação de recursos, com vistas à promoção e à defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA ;
- Acompanhar proposições legislativas que tenham implicações sobre as pessoas LGBTQIA e apresentar recomendações sobre as referidas proposições;
- Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática de direitos e a inclusão das pessoas LGBTQIA ;
- Apoiar campanhas destinadas à promoção e à defesa de direitos e de políticas públicas para as pessoas LGBTQIA ;
- Organizar a Conferência Nacional LGBTQIA e outros eventos de âmbito nacional com impacto sobre as pessoas LGBTQIA , no âmbito de sua atuação;
- Manter intercâmbio e cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e internacionais, incluídos outros conselhos da administração pública, com vistas ao estabelecimento de estratégias comuns de atuação para a promoção e a defesa dos direitos e das políticas públicas em prol das pessoas LGBTQIA ;
- Fomentar a criação de redes institucionais e de planos voltados a assuntos no âmbito de sua atuação;
- Receber e analisar representações ou denúncias de condutas ou situações contrárias aos direitos das pessoas LGBTQIA e encaminhá-las aos órgãos competentes para as providências cabíveis.