A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) se manifestou pela aprovação de diversos projetos de lei (PLs) em reunião nessa terça-feira (14/3). Dentre eles, está o PL 3.103/21, que trata de assistência psicológica para mulheres em casos de mastectomia.
O projeto de lei é de autoria da deputada Ione Pinheiro (União) e, em sua justificativa, ela registra que a mastectomia é um dos métodos mais utilizados para o tratamento do câncer de mama, podendo gerar na paciente prejuízos de ordem física, emocional e social.
O deputado Charles Santos (Republicanos) apresentou uma proposição de alteração que adequa trechos que caberiam ao Poder Executivo definir, como a alteração na Lei 21.963/2016, que dispõe da realização obrigatória da cirurgia plástica reconstrutiva de mama pelas unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta do deputado é acrescentar um segundo artigo, afirmando que poderá ser assegurada assistência psicológica àquelas mulheres submetidas à mastectomia em unidade pública de saúde, com ou sem esvaziamento axilar.
Assim, conforme o projeto, fica assegurada às mulheres mastectomizadas assistência psicológica realizada de acordo com o quadro clínico de cada paciente – o PL não prevê que homens transgênero e pessoas não-binárias recebam a assistência – , cabendo aos profissionais de saúde definirem que técnica de intervenção será aplicada, bem como o número de sessões a serem ministradas.
Para que o PL seja aprovado e efetivado, o poder público poderá negociar parcerias e/ou convênios com os municípios com o objetivo de ampliar a rede de atendimento psicológico.
O projeto segue agora às Comissões de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer de 1º turno.
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