![STJ decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção de mulheres transexuais(foto: STF Reprodução) STJ](https://i.em.com.br/kpjZufG0TdR4FNC3tVk1qJLEygs=/790x/smart/imgsapp.em.com.br/app/noticia_127983242361/2022/04/05/1358079/stj-_1_8821.jpg)
O caso foi julgado pela Sexta Turma da Corte, a partir de um recurso contra decisão de primeira instância da Justiça de São Paulo que afastou a aplicação da norma, por entender que a lei não abrange situações envolvendo identidade de gênero, ou seja, beneficiando pessoas que se identificam como mulheres.
Criada em 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas de afastamento do convívio familiar, criação de juízos de violência doméstica e medidas de assistência às vítimas.