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Estado de Minas COLUNA

PEC Emergencial com medidas de austeridade está parada no Congresso

O mercado tinha a esperança que o relatório do senador trouxesse gatilhos para redução do gasto público, em caso de estouro do orçamento


14/12/2020 04:00 - atualizado 14/12/2020 07:05

(foto: Divulgação)
(foto: Divulgação)

Parlamentares de diversos partidos afirmavam que depois das eleições haveria um esforço concentrado, inclusive com a possibilidade de suprimir o recesso de janeiro, para se avançar nas votações das reformas.

Quem acompanha a coluna sabe que a chance de isso acontecer era reduzida, por força do início das articulações para a disputa pela presidência da Câmara dos Deputados e do Senado.

De fato, os atritos entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o líder informal do governo, Arthur Lira (PP-AL), em torno das disputas pela presidência da casa só aumentaram. Além disso, a situação no Senado se complicou com a decisão do Supremo Tribunal Federal de não permitir a reeleição do atual presidente, David Alcolumbre.

Não se fala mais de reformas administrativa nem tributária, sendo as preocupações bem mais básicas, centradas na questão orçamentária e fiscal. No entanto, alguns projetos para melhoria do ambiente de negócios avançaram no Congresso e merecem destaque.

Pelo lado negativo, o ambiente político conturbado não deixou espaço para a Proposta de Emenda Constitucional que abriria a possibilidade para medidas de austeridade – a PEC Emergencial.

 O relator da PEC – senador Marcelo Bitar (MDB-AC) – soltou nota à imprensa na última sexta (11) afirmando que não vai mais apresentar seu relatório este ano “em vista da complexidade das medidas, bem como da atual conjuntura do país”.

O mercado tinha a esperança que o relatório do senador trouxesse gatilhos para redução do gasto público, em caso de estouro do orçamento. Aliás, o orçamento é um outro tópico que vem sofrendo para avançar no Congresso.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é premissa mandatória para análise do orçamento em si (a chamada Lei Orçamentária Anual – LOA). As diretrizes (LDO) e o orçamento (LOA) são propostas pelo poder Executivo e depois – em tese – deveriam ser aprovadas pelo Congresso Nacional ainda em 2020. A discussão do orçamento no Congresso ocorre dentro da Comissão Mista do Orçamento (CMO).

A atual conjuntura do país, usada como justificativa pelo senador Marcelo Bitar para não apresentar o relatório da PEC Emergencial também não deixou que a CMO fosse instalada. O problema é que a administração pública até vive sem os gatilhos da PEC, mas não sem orçamento.

Sem LDO nem LOA, existe o risco real da administração pública parar, por não ter base legal para os gastos da máquina. Uma forma de evitar esse cenário caótico é aprovar as diretrizes orçamentárias este ano e deixar a lei orçamentária para o ano que vem.

Foi exatamente por isso que Alcolumbre marcou a sessão do Congresso Nacional para a próxima quarta-feira (16), com o único objetivo de votar a LDO. Caso aprovada, o governo começará 2021 na situação desconfortável de executar, por mês, até 1/12 do que está previsto na sua proposta de orçamento. De qualquer forma, é melhor que nada.

Mesmo com as dificuldades de articulação em meio à disputa pela presidência das casas legislativas, temas importantes avançaram na semana passada. O Senado aprovou a nova lei de licitações, com novas diretrizes para compras públicas, outras modalidades de licitação e punições mais rigorosas para corrupção.

O texto já havia passado pela Câmara e vai à sanção presidencial. Também foi aprovado no Senado o novo marco legal para o setor do gás natural e, na Câmara, o projeto de lei que trata da navegação na costa brasileira (cabotagem), a BR do Mar. Tanto a Lei do Gás quanto a BR do Mar ainda continuarão suas tramitações.

O avanço dos três projetos citados deve significar ganhos para o setor privado na medida em que podem reduzir custos, aumentar a competitividade e a segurança jurídica. No entanto, a principal preocupação da maior parte dos agentes econômicos parece mesmo ser a situação fiscal do Brasil, que poderia ter sido minimizada com uma tramitação racional do orçamento e com a aprovação da PEC Emergencial.

No que se refere a orçamento e questão fiscal, não parece haver muita perspectiva de tranquilidade até a definição dos novos presidentes da Câmara e do Senado e,  dependendo de quem ganhe, nem depois.
 

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