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Estado de Minas ÚLTIMA BATALHA

Novo marco legal do saneamento básico é uma vitória para a população

Depois de intensa negociação no Congresso, texto estabelece prazo para o encerramento de lixões a céu aberto até no máximo 2024 e prevê concessão de subsídio a famílias de baixa renda


postado em 24/06/2020 19:28 / atualizado em 24/06/2020 19:53

Os lixões estão com os dias contados no Brasil(foto: Beto Novaes/EM/D.A Press)
Os lixões estão com os dias contados no Brasil (foto: Beto Novaes/EM/D.A Press)

É possível afirmar que o leitor desse texto possui um celular, mas não é possível dizer com certeza que tenha água encanada e esgoto tratado em casa. O brasileiro acabou se acostumando com esse absurdo, sem questionar a ausência do “básico” no serviço de saneamento que recebe. 

 

Os números do Instituto Trata Brasil, que circulam na mídia há algum tempo – segundo o qual aproximadamente 100 milhões de brasileiros não têm esgoto e mais de 30 milhões estão sem abastecimento de água –, poderiam dar a ideia de que a aprovação de um novo marco que favorecesse o investimento no setor poderia passar com tranquilidade. O que aconteceu foi o oposto. Foi uma verdadeira guerra de quase quatro anos no Congresso Nacional, que finalmente acabou hoje com a aprovação um novo marco legal para o saneamento básico, com potencial para trazer os investimentos necessários para que o Brasil saia da idade média no setor.

 

Desde 2016, ainda no governo Temer, estava claro para o Poder Executivo a necessidade de aperfeiçoamento da regulamentação em vigor – a Lei 11.445, de 2007 – para o cumprimento da meta de universalização dos serviços de água e esgoto em 2033, estabelecida pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). De lá para cá, foram duas Medidas Provisórias caducadas e mais cinco Projetos de Lei até que se chegasse ao texto aprovado hoje no Senado Federal e que segue para sanção do Presidente da República.

 

Ao longo da tramitação, resistências vieram de vários lados, mas em especial de alguns governadores, associações de trabalhadores das empresas públicas e, claro, da oposição. No final, os argumentos contrários levantados por eles foram sendo lentamente esclarecidos e vários trocaram de lado. Além disso, em determinado momento, a opinião pública passou a pressionar os congressistas por uma resposta à situação calamitosa que existe no saneamento. Só aí o tema avançou no Congresso Nacional.

 

Mesmo sabendo que a resposta não poderia vir dos cofres públicos – em que simplesmente não existe disponibilidade dos R$ 700 bilhões necessários para universalização – os políticos manifestavam desconforto de encarar a pressão do lobby extremamente bem organizado das empresas públicas. Por isso, o tempo de maturação da discussão foi fundamental para que a opinião pública desse conforto aos congressistas para discussão de um texto que permitisse maior investimento privado.

 

Para se ter ideia, atualmente, somente 6% das cidades são atendidas pela iniciativa privada. Nos outros 94% dos municípios, o serviço é feito por estatais. E não é porque o setor não é atrativo, a realidade é que a legislação em vigor simplesmente inviabilizava a competição. 

 

Ocorre que a legislação permitia que o município delegasse a prestação dos seus serviços – sem licitação – às companhias estaduais de saneamento por meio dos chamados contratos de programa. Com a nova norma aprovada hoje, deverá ser realizada licitação e vence quem oferecer o melhor serviço pelo menor preço. No texto aprovado, até existe a possibilidade de prorrogação de contratos de programa em vigor por até 30 anos, mas deverá ser comprovada a viabilidade financeira da atual prestadora do serviço e o compromisso de cobertura de 99% para o fornecimento de água potável, e de 90% para coleta e tratamento de esgoto.

 

Outra mudança muito bem-vinda é o estabelecimento da competência da Agência Nacional de Águas (ANA) para estabelecer normas de referências nacionais para o setor de saneamento. Hoje, são mais de 50 agências reguladoras – em estados e municípios – com diferentes metodologias de revisão e reajustes tarifários. Essa pulverização aumenta a incerteza na remuneração de investimentos. As normas da ANA não são obrigatórias para os estados. Porém, deve-se supor que os entes federados usarão não só os regulamentos nacionais, mas também a assistência técnica que a agência poderá prestar.

 

Alguns outros aperfeiçoamentos do novo marco fazem referência à concessão de subsídio a famílias de baixa renda (inclusive gratuidade para conexão à rede de esgoto), o favorecimento à criação voluntária de blocos de municípios ou estados para que se tornem atraentes para as empresas; e o estabelecimento de prazo para o encerramento de lixões a céu aberto até no máximo 2024.

 

É razoável dizer que a aprovação nesta quarta-feira (24) foi resultado de um raro e lento processo de entendimento entre Poder Executivo, Senado Federal, Câmara dos Deputados e sociedade. Mesmo com todo esse tempo de maturação, a revisão da regulação enfrentou resistência até o último minuto. 

 

No Senado, seguiu um enredo um pouco diferente do visto na Câmara dos Deputados. Até foram ensaiadas manobras para o adiamento da votação ou uma alteração no texto, o que forçaria uma volta à Câmara. O movimento contrário era liderado pelo senador do Amazonas Eduardo Braga (MDB) e outros senadores da oposição, como Rogério Carvalho (PT-SE). No entanto, o Senado sempre tende ao acordo, o que foi favorecido pela habilidade do presidente David Alcolumbre. O resultado foi uma aprovação até mais tranquila do que se previa.

 

É digno de nota também o papel fundamental para aprovação dos deputados Evair Viera de Mello (PP-ES), Geninho Zuliani (DEM-SP) e Hildo Rocha (MDB-MA), na Câmara dos Deputados; além do senador Tasso Jereissati (PSDB-SP). 

 

Hoje, no Senado Federal, ocorreu a última batalha pela modernização do saneamento do Brasil. No final, quem venceu foi a população, que ganha a possibilidade real de uma melhoria sensível na sua qualidade de vida. Esperamos, em breve, poder corrigir a primeira frase desse artigo, afirmando com relativa certeza que o leitor, além de celular, tem também água encanada e esgoto tratado em casa.

 

 

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