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Estado de Minas COLUNA DO RAUL VELLOSO

Deixar de honrar precatórios, um grande equívoco dos governos

A evolução dos compromissos amparados em decisões judiciais e dos déficits previdenciários demonstra que o teto dos gastos públicos, há muito, está morto


10/08/2021 04:00 - atualizado 10/08/2021 08:49

O Banco Central acaba de subir a taxa Selic de 4,25% para 5,25% ao ano, o que, em plena pandemia, só aprofundará a recessão, desestimulará os investimentos e transferirá dinheiro para os menos pobres (pelo maior retorno em suas aplicações). Além disso, tivemos a péssima notícia de que do Orçamento deverão constar gastos com precatórios judiciais da ordem de R$ 89 bilhões em 2022, ante os bem menores R$ 15,3 bilhões que eram orçados nos idos de 2010. Esse valor é comparável com o do déficit financeiro da previdência dos servidores federais, que vem subindo bastante nos anos recentes e já alcançava R$ 79 bilhões três anos atrás. Tanto um caso como o outro se referem a compromissos amparados pela Constituição ou por decisões judiciais que não podem deixar de ser honrados pelos governos.
 
Diferentemente da base experiente de aliados do Centrão, que tem no Congresso, o governo propõe parcelamento de precatórios, descumprindo determinações legais (foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
Diferentemente da base experiente de aliados do Centrão, que tem no Congresso, o governo propõe parcelamento de precatórios, descumprindo determinações legais (foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
Cabe, é claro, evitar que decisões governamentais erradas continuem a gerar precatórios. Quanto aos déficits previdenciários, os gastos que lhes dão origem têm igualmente de ser honrados, mas não se deve relaxar o esforço de reforma de regras. Entrementes, cabe completar o equacionamento definitivo dos déficits previdenciários, mediante o aporte de ativos, conforme venho repetindo há anos, e reorientar as inversões acumuladas nos fundos de pensão existentes com vistas a aplicações mais rentáveis do que a mera taxa Selic. Isso vale especialmente para os entes subnacionais, onde a soma dos déficits previdenciários estaduais e municipais alcançou não menos do que R$ 97 bilhões em 2019, e não emitem moeda.

Isso é o que o ministério da economia deveria estar fazendo em vez de declarações do tipo “devo, não nego, pago quando puder”, ou propor o parcelamento do pagamento de precatórios em 10 anos, quando muitos beneficiários já terão morrido. Nesse caso, além de honrá-los, o atual governo deveria há muito vir atuando para evitá-los, como alertou publicamente a própria AGU ao destacar o seu gigantismo (Estadão,07/08/21, pág. B1).

Tratando-se de gastos obrigatórios que crescem tanto, a evolução dos precatórios e dos déficits previdenciários demonstra mais uma vez, como tenho afirmado, que o tal “teto dos gastos” há muito está morto, pois não há mais como reduzir a parcela discricionária dos gastos para compensar sua subida.

Diante de uma situação tão difícil de ser enfrentada por um governo tão inexperiente (que só mais recentemente se rendeu ao experiente Centrão), cabe perguntar por que não fazer esses pagamentos (isto é, cumprir a determinação legal pura e simplesmente) emitindo moeda indiretamente, como já se tem feito, sendo que no atual momento a economia está super desaquecida, não há choques de aumentos de preços visíveis e expectativas desfavoráveis podem sempre ser administradas, para deixar a economia pelo menos seguir seu curso normal. Para fazer isso, o Tesouro deveria emitir títulos que pagam a Selic e são vendidos ao sistema financeiro, que, por sua vez, os revenderia ao Banco Central em troca de uma comissão.

Isso é o que, em grande medida, fizeram os bancos centrais dos países desenvolvidos na famosa “crise do subprime” de 2008, sem efeito nenhum sobre a inflação. Só que a nossa proibição do financiamento direto pelo Banco Central obriga à desnecessária emissão de títulos, que assusta os mais apavorados, ainda que, em condições normais, dificilmente o custo real da dívida tenda a subir além do crescimento do PIB, bastando que o Banco Central não se apavore e deixe de aumentar os juros além da conta, como agora os mercados preveem. O que se apoia, ainda, na constatação de que temos algo entre US$ 350 e 400 bilhões de reservas no caixa sem ter mais um centavo de título público emitido em dólar, o que tira de nossas costas a “ameaça FMI” e tudo de ruim que ela implica (juros maiores incluídos).

Um crítico concordou comigo sobre o desaquecimento da economia, ficou em dúvida sobre minha visão de que os chamados preços sinalizadores (tipo câmbio e petróleo) tanto vão como vêm, e não está seguro sobre o que penso em relação à subida dos juros (ou seja, talvez devam subir).

Sobre essa subida, disse-lhe mais, como outros já fizeram, que para uma dívida pública ao redor de 90% do PIB, um aumento de 4 pontos de porcentagem na Selic, conforme aposta o mercado financeiro para o final de 2021, custa muito caro. Nas contas da União, provocará um impacto da ordem de 3,6% do PIB ou R$ 267 bilhões, apenas ligeiramente abaixo dos R$ 294 bilhões que se estimam terem sido os gastos com o Auxílio Emergencial, que exigiu nada menos que a aprovação de uma PEC.

Em contraste, a decisão sobre os juros é tomada por um simples comitê do Banco Central e não tem como violar o “teto dos gastos”, pois as despesas financeiras não estão inseridas em seu cômputo, ou seja, para os “xiitas” fiscais seguidores do teto esse campo está livre para atuar. Para concluir, o diabo é que enquanto o auxílio vai para os efetivamente necessitados, a subida dos juros beneficia apenas os mais afortunados detentores de aplicações financeiras.

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