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Estado de Minas Rombo fiscal

Sem solução para a COVID-19, país neglicencia teto de gastos

Sem complemento, restrição necessária às despesas públicas morrerá, após já ter sido impactada pela falta de reforma Previdenciária nos estados e da administrativa, que sacrificam o equilíbrio fiscal


11/08/2020 04:00 - atualizado 10/08/2020 23:42

Protesto contra a reforma da Previdência proposta pelo governo de Minas, que também tem atrasados a solucionar (foto: Leandro Couri/EM/D.A Press )
Protesto contra a reforma da Previdência proposta pelo governo de Minas, que também tem atrasados a solucionar (foto: Leandro Couri/EM/D.A Press )
É chocante que as pessoas não tenham percebido a brutal deterioração nas contas públicas causada pela forte subida dos gastos com a Previdência dos servidores de 2011 para cá, diante do rápido envelhecimento do contingente de ativos e outros motivos relevantes. Isso aconteceu tanto na União como nos estados e municípios. E, na verdade, essa situação continuará se deteriorando até quando se tomar alguma providência efetiva para corrigir a raiz do problema.

As estatísticas oficiais estão aí para comprovar esse resultado indesejável. Primeiro, os déficits correntes dos Regimes Próprios (RPPS) explodiram. Nos estados, entre 2006 e 2011, oscilavam entre R$ 22 e R$ 25 bilhões. Dali em diante, só cresceram, atingindo R$ 101,9 bilhões em 2018, em estimativa preliminar. Por conta disso, os déficits orçamentários estaduais totais (maiores que os calculados pelo Banco Central, por serem apurados ainda com gastos autorizados e não com os transitados no Caixa), que oscilavam em torno de zero, subiram para a média anual de R$ 18 bilhões nos mandatos precedentes (2015-18). Daí, mesmo contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal, foram deixados atrasados cerca de R$ 100 bilhões, para os atuais mandatários administrarem. Sem apoio da União, calotes são impetrados em fornecedores, e dirigentes se sujeitam a punições severas. É puro caos.

Já na União, que tem a vantagem de poder emitir moeda para financiar seus déficits totais, o déficit anual do RPPS acaba de se mostrar de magnitude comparável ao do conjunto dos estados: R$ 78,8 bilhões em 2019. Daí a rápida reviravolta dos resultados primários superavitários (excedentes de receitas sobre gastos não-financeiros), observados até 2013 e que haviam atingido o pico de R$ 93 bilhões em 2011, para déficits acima de R$ 100 bilhões desde então. Ou seja, os chamados gastos obrigatórios da União (que incluem os déficits dos RPPS) vêm, aos poucos, imprensando os gastos discricionários na parede, a ponto de estes, dado o famoso “teto dos gastos”, se situarem em níveis incapazes de assegurar investimentos públicos mínimos e gastos mínimos também com o chamado custeio da máquina.

É duplamente chocante, então, que tantas autoridades e personagens ilustres se posicionem sem entrar nos detalhes de qualquer coisa, em uma defesa pura, simples e exacerbada da manutenção do recém-criado teto de gastos (crescimento máximo dos gastos totais igual à inflação anual, hoje ao redor de 2,3% ao ano), que poderia fazer sentido no apagar das luzes de um mandato conturbado como o de Temer, mas que hoje, lembrando que a reforma da Previdência já aconteceu e que não há qualquer disposição do governo de enfrentar o desgaste de uma super morosa e inimaginável reforma administrativa no auge de uma pandemia tão violenta e sem solução clara à vista como a atual.

No outro extremo, na linha do que disse André Lara Resende em seu brilhante artigo na Folha de SP, de 17/05/20, para garantir que a razão dívida/PIB não exploda em circunstâncias como a atual, basta garantir, após atingido o nível máximo pós-pandemia, que o crescimento da economia exceda o da taxa de juros real (hoje, próxima de zero), o que requer que um mínimo de investimento aconteça. Só que, não apenas existe um forte viés anti-investimento privado em infraestrutura há muito impregnado em nosso país, que precisa, como tenho salientado aqui e ali, ser combatido, como agora, num momento em que a inversão pública se torna fundamental, surgem os temores de que sejamos incapazes de estruturar projetos com começo, meio e fim na área pública.

Trata-se, em essência, de aumentar contribuições e aportar ativos e recebíveis em geral a fundos de Previdência criados para os RPPS, a fim de zerar esses passivos, garantindo o pagamento das aposentadorias (que alguns podem não querer viabilizar por ojeriza aos servidores) e eliminando a forte dentada que os déficits anuais vêm dando às contas públicas.

Como isso poderia aliviar a restrição da Pec do Teto? Bastaria interpretar, jurídica e formalmente, que a parcela do déficit total que fosse reduzida em decorrência dessas novas medidas pudesse ser gasta em investimentos rentáveis socialmente por fora da apuração do teto.

Para aplicar essa regra a curtíssimo prazo e incorporar os novos gastos ao esforço de recuperação econômica antipandemia, bastará aprovar lei prevendo a monetização dos ativos mobilizados via operações nos moldes das de relaxamento monetário (do inglês “quantitative easing-QE”), a cargo do Banco Central.

Enfim, se nada for feito, o governo atual será o primeiro governo com tintas militares em que o setor público investirá zero, mesmo se sabendo que algo de alto retorno para a sociedade haveria por fazer. Triplamente chocante... Rogério Marinho, ministro do Desenvolvimento Regional, estava certíssimo quando abriu o verbo no Globo de sexta-feira passada.

(Convido os leitores desta coluna a assistirem à live especial do Fórum Nacional no seu canal no YouTube, dia 15, ao meio-dia, sobre esses temas, com a presença ilustre do próprio André e dos colegas Monica de Bolle e José Oreiro.)
 

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