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Estado de Minas COLUNA

Câmara dos Deputados perde tempo precioso com a PEC da Impunidade

''Durante a pandemia, pouco ou quase nada se conseguiu transferir dos altos salários da elite pública para a maioria mais pobre do país''


02/03/2021 04:00 - atualizado 02/03/2021 07:16

Plenário da Câmara: em vez de discutir pandemia, deputados estão preocupados em proteger sua imunidade parlamentar(foto: MICHEL JESUS/CÂMARA DOS DEPUTADOS)
Plenário da Câmara: em vez de discutir pandemia, deputados estão preocupados em proteger sua imunidade parlamentar (foto: MICHEL JESUS/CÂMARA DOS DEPUTADOS)


A Câmara dos Deputados perdeu, ao longo da semana passada, um tempo precioso. Em vez de acelerar a discussão de medidas destinadas a viabilizar o pagamento do novo auxílio emergencial aos desempregados pela pandemia, tentou votar a malfadada emenda constitucional da imunidade parlamentar.

Mal recebida pela opinião pública, essa proposta de emenda à Constituição recebeu o apelido de PEC da Impunidade, já que pretende tornar mais difícil a prisão de deputados e senadores. Na prática, busca garantir que o parlamentar eventualmente denunciado só possa ser julgado pela casa legislativa (Câmara ou Senado) à qual pertence.

Na sexta-feira, foi expressiva a manifestação de deputados contrários à proposta, especialmente os da ala governista, obrigando a presidência da Câmara a retirá-la do plenário e enviá-la a uma das comissões da Casa. No mesmo dia, os deputados ficaram sabendo de pelo menos mais dois motivos para se dedicar seriamente ao novo auxílio emergencial.

O primeiro foi a divulgação, pelo IBGE, da taxa de desemprego medida pela Pesquisa Nacional de Amostras por Domicílio (PNAD) Contínua do trimestre encerrado em dezembro, ou seja, o dado final de 2020. O resultado foi menos ruim do que se temia, mas ainda assim é o retrato do drama de milhões de famílias. A taxa média anual de desemprego saltou de 11,9% em 2019 para 13,5% em 2020. Foram perdidos nada menos do que 8,4 milhões de empregos no primeiro ano da pandemia, elevando para 14 milhões o número de desempregados.

A esses se somam 18 milhões de trabalhadores subutilizados (têm trabalhos informais ou temporários) e desalentados (desistiram de procurar emprego). Ou seja, fechamos 2020 com 32 milhões de brasileiros sem emprego. É essa gente que mais precisa do auxílio emergencial, por menor que ele venha a ser (tudo indica que serão quatro parcelas mensais de R$ 250). Ou seja, algo entre R$ 32 bilhões e R$ 35 bilhões de gastos excepcionais até o fim do primeirosemestre.

NOVO AUXÍLIO


Tal quantia não pode ser analisada isoladamente, afinal ela vem se somar aos volumosos gastos com a pandemia em 2020, bancados por emissão de dívida pública. A propósito, a outra notícia da sexta-feira não deixou dúvidas quanto à grande responsabilidade do governo e do Congresso de viabilizarem compensações orçamentárias a esse novo gasto emergencial. O Banco Central informou que a dívida pública bruta chegou a impensáveis R$ 6,670 trilhões em janeiro.

Ou seja, cresceu R$ 55 bilhões somente no primeiro mês de 2021, já que tinha encerrado 2020 em R$ 6,515 trilhões. Isso significa que, como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), passou de 89,2% para 89,7%. Vale lembrar que, em novembro, essa relação tinha sido de 88,7%.

A situação só não é pior porque, ao manter rígido o controle de gastos em praticamente todas as demais áreas da administração (fora do combate aos efeitos da COVID-19), foi possível obter alguns resultados primários (não incluem o pagamento de juros) positivos. Por sua vez, o atual nível baixo da Selic ajudou a reduzir o peso do serviço da dívida no resultado nominal.

De qualquer modo, o país vive fase delicada: não há como negar a necessidade de um novo auxílio emergencial, já que a quantidade de desempregados continuará alta por alguns meses; ao mesmo tempo, vivemos uma situação fiscal que, se já era grave desde 2015, tornou-se dramática com a pandemia; não é possível aumentar impostos para fazer face à nova demanda por transferência direta de renda e é perigoso continuar aumentando o endividamento.

Algum alento pode vir do Senado Federal, que tem experimentado ritmo diferente, mais produtivo. Os senadores conseguiram avanços na apreciação da chamada PEC Emergencial, cujo relatório pode ser lido ainda hoje e votado amanhã ou na quinta-feira.

Além de autorizar a exclusão do novo auxílio emergencial do teto de gastos, a proposta abriga medidas que evitem mais endividamento, movendo verbas dentro do próprio orçamento, ainda não votado. Não é tarefa fácil, não só pelo alto grau de engessamento das contas, mas, principalmente, pela reação, nem sempre às claras, das elites do funcionalismo.

ENGESSAMENTO

Atualmente, mais de 90% das verbas federais têm predestinação carimbada, criando, muitas vezes, empoçamento de recursos em órgãos que nem sempre necessitam deles ou conseguem utilizá-los, enquanto faltam verbas em outros setores da administração. Mas a resistência oferecida pelas castas do funcionalismo é ainda mais forte.

Em todo esse tempo de pandemia e recessão, pouco ou quase nada se conseguiu transferir dos altos salários e das vantagens da elite pública para a maioria mais pobre do país, a mais prejudicada pela paralisação da economia.

Enquanto milhões perderam seus empregos na iniciativa privada, a remuneração dessas castas públicas permaneceu intacta. E já se sabe que, nos últimos dias, elas têm se movimentado para blindar seus confortos nas votações do Congresso. A cidadania precisa ficar atenta. É nessas horas que a sociedade pode ver claramente com quem o povo pode – ou não – contar.
 

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