“A culpa é do governo.” Se não for dele é do vizinho, ou, quem sabe, do cavalo branco do Napoleão. Nós, brasileiros, precisamos perder o mau hábito de não assumir nossos próprios erros e omissões. Gostamos de transferir a outros a responsabilidade pelos fracassos.
Essa mania é ainda mais evidente entre os nossos políticos. Aliás, não me lembro de ter ouvido um governante (presidente, governador ou prefeito) reconhecer erros. Muito menos confessar que não fez um bom governo, que não gastou demais e gerou déficit, que sua administração desastrosa provocou recessão e desemprego. Preferem se passar por mentirosos ou desmemoriados do que ser carimbados como gestores inconsequentes.
Não é sem razão que, no Brasil, é recorrente a situação de falta de recursos para a administração pública. Apesar de a arrecadação engolir um terço do Produto Interno Bruto (PIB), são de baixa qualidade os serviços prestados à população. E, como tem ocorrido nos últimos anos, não sobram mais do que uns trocados para o investimento, o que explica boa parte do nosso crônico subdesenvolvimento.
A cultura da irresponsabilidade – pela qual o dinheiro público não tem dono e a única coisa que conta é vencer a próxima eleição – nos impede de transformar em prosperidade e bem-estar da população o imenso potencial que nos legou a natureza. Essa cultura já nos levou a aclamar espertalhões que, em troca de efêmeras melhorias de renda, desarranjaram as contas públicas e, com isso, demoliram a confiança no país, já tão abalada por escabrosos casos de corrupção.
A inconsequência dos atos administrativos é uma tradição brasileira. Aqui, há as leis que pegam e as que não pegam, o que é uma excrescência que enlouquece os estrangeiros honestos e anima os mal-intencionados. Tanto é assim que, até hoje, tem gente que ainda não sabe por que Dilma Rousseff sofreu o impeachment.
O que temos é um desconhecimento fingido da situação de caixa do Tesouro versus a corrida maluca por edição de leis que criam despesas ou vinculam verbas a determinados setores nos quais os parlamentares julgam obter votos. Isso não só estoura como engessa os orçamentos (hoje, 94% do Orçamento Geral da União estão vinculados a algum fundo ou órgão, mesmo que eles não consigam gastar o dinheiro todo).
DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES
Diante desse quadro de distorções, enganos e trapalhadas orçamentárias, não há como não aplaudir uma proposta que vai além das consequências e ataca o problema em suas causas. E o que é melhor: de forma aberta e democrática. No pacotão de mudanças da administração pública, entregue ao Congresso na semana passada, o governo propõe a criação do Conselho Fiscal da República.
Longe de ser mais um cabide de empregos, esse órgão será composto pelos presidentes dos três poderes, que, em reuniões trimestrais, vão examinar a situação fiscal do país, incluindo estados e municípios. É, sem dúvida, uma inédita divisão de responsabilidades. Ou seja, nenhum dos poderes poderá criar despesas à revelia dos demais e todos estarão em dia com a situação fiscal de estados e municípios.
Esse monitoramento será fundamental quando outras medidas previstas no pacote forem implantadas, dando mais verbas e mais autonomia de gestão a governadores e prefeitos. Daí a importância do Conselho Fiscal da República, que decidirá sobre o acionamento de medidas de contenção.
Uma dessas medidas é a instituição do Estado de Emergência Fiscal, a ser declarado sempre que as despesas de um estado ou município somarem 95% das receitas correntes. A regra valerá também para a União, quando a administração federal descumprir a Regra de Ouro, ou seja, se endividar para cobrir despesas correntes em valor acima dos investimentos.
Nesse caso, serão acionados automaticamente gatilhos de contenção dos gastos. Durante a vigência da Emergência Fiscal, fica autorizada a redução em até 25% da jornada de trabalho e de salários dos funcionários da administração. Além disso, serão desindexados, ou seja, não poderão ser corrigidos pela inflação os gastos obrigatórios correntes, exceto aposentadorias, pensões e Benefícios de Prestação Continuada.
MUDANÇAS OUSADAS
Para quem acompanha há anos a questão fiscal do país, o pacote é o mais ousado já tentado nesse campo e pode fazer uma revolução no Estado brasileiro. Mas, antes, terá de vencer a lentidão dos trabalhos parlamentares, atualmente agravada pela decisão do Planalto de não praticar o velho esquema de ‘compra’ de votos no Parlamento.
Temerosos de que os resultados do pacote tragam dividendos eleitorais para o governo, senadores do Centrão já começam a aprontar dificuldades. José Serra (PSDB - SP) quer ver a planilha de cálculos que embasaram a proposta e Simone Tebet (MDB - MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, foi logo avisando: “O Senado não tem pressa”. Suas Excelências podem não ter, mas os eleitores têm. E não pretendem ficar calados.