Há sistemas de impostos que fazem um país prosperar. Outros são peso morto para a sociedade e fonte de enriquecimento para uns poucos. O Brasil, em grande medida, está nessa segunda categoria: são os países “escravocratas”, porque neles o cidadão é subjugado pela carga tributária, as atividades produtivas prosperam com muita dificuldade e a arrecadação – criada para pagar salários improdutivos, compras superfaturadas e subvenções absurdas – nunca para de crescer, mesmo que o país esteja estagnado. Não pode haver prosperidade com mais impostos.
Uma reforma tributária para valer deveria ser até fácil de se colocar no papel. O Brasil precisa de uma robusta fonte de arrecadação para a União. Em qualquer país bem organizado, essa fonte é o Imposto de Renda, que incide sobre todo e qualquer rendimento, na física e na jurídica. O IR deve ser progressivo, pois quem pode mais, deve pagar mais. O IR deve ser suficiente para arcar com a máquina federal. E ser redistribuído em programas especiais para as regiões e grupos sociais mais carentes de um empurrão para seu autodesenvolvimento.
E a Federação – os Estados e Municípios? Estes ficam, na maioria dos países avançados, com a receita de um só tributo sobre o consumo em geral, seja por venda de mercadorias ou por serviços prestados. Como complemento fiscal para as regiões do país, se tributa a propriedade urbana e rural, bem como certos bens duráveis, como veículos etc. Finalmente, há um tributo que ajuda a financiar a previdência pública e mais um ou dois impostos que regulam as operações financeiras, o comércio exterior e alguns consumos perigosos à saúde ou ao ambiente.
Simples não? Pois esta que seria a verdadeira reforma tributária, não é o desenho proposto pela PEC 110 que circula no Congresso neste sombrio fim de governo. Muito menos a reforma verdadeira se parece com os dois monstrinhos de projetos de lei apresentados por Paulo Guedes, um que mexe no IR (o de número 2337) e outro (o 3887) que pretende empacotar as contribuições sociais PIS e Cofins numa só contribuição, com alíquota majorada.
Não tomarei tempo do leitor tecendo longa crítica ao que não presta. A lista de defeitos, em especial dos projetos de Guedes, é extensa demais. Bastaria lembrar, sobre a proposta do IR, que nela continuam pagando mais os que podem menos. Então não tem conversa. Sobre as contribuições sociais reunidas numa CBS, o defeito é mais grave: o setor de serviços, o que mais emprega, será fortemente onerado sem que Guedes consiga com isso desonerar, como prometeu, a folha de pagamentos. Por isso é direto concluir que melhor não fazer nada, antes de fazer malfeito.
Já a PEC 110, que se apresenta como “simplificação” do consumo, tem só um problema: nada simplifica! Em vez de eliminar os tributos a que visa substituir, propõe que esses tributos zumbis permaneçam sendo pagos por um bom tempo, enquanto os contribuintes começam a pagar também os novos. Você entendeu direito? Se conseguiu, deve ter percebido que não faz o mínimo sentido começar algo novo, mantendo o velho junto, por largos anos.
Qual a conclusão? Os proponentes dessas joias não seguiram a cartilha da simplicidade: deveríamos propor um tributo exclusivo para o governo federal – o IR – que seria só dele, enquanto teríamos um único tributo de consumo, um só, para a Federação se financiar. Simples desse jeito. Devemos reduzir o tal compartilhamento de receitas ao mínimo possível.
As atuais verbas de fundo estadual e municipal (FPE e FPM) precisam virar verbas próprias dos entes federativos e ser arrecadadas por eles diária e automaticamente. Uma reforma da gestão pública deve fazer os governos passarem a caber dentro do PIB brasileiro. Isso hoje não acontece. O governo – em todos os níveis – segue sendo um contumaz gastador. O Congresso aprova gastos irresponsáveis todos os dias. O ministro da Economia faz vista grossa. O presidente, que sempre viveu de verba pública, não sabe o que é eficiência. Não está nem aí e só pensa naquilo: arrancar votos dos incautos condôminos desse nosso edifício balança-mas-não-cai chamado Brasil.
Pobre Brasil; tão rico mas tão mal organizado. Urge uma reforma geral, primeiro dos gastos para, em seguida, se tratar de impostos. Simplificando em geral a vida do cidadão, para viabilizar a prosperidade de todos. Mas isso não é mais tarefa de um pato manco como é hoje, infelizmente, o governo Bolsonaro. Há milhões de desapontados, que esperavam reformas para valer. Só Paulo Guedes, mais alguns insistentes parlamentares, ainda pensam ser possível aprovar reformas verdadeiras a apenas doze meses das próximas eleições. Quem não fez até agora, não fará mais nada.
Para não incorrer em grave ilegitimidade institucional, as lideranças do Congresso deveriam banir a ideia de reformar fora de hora e sem prévio debate das propostas. Seria atropelar os já escravizados súditos da esculhambação brasileira. Vamos reunir força para debater o que fazer com os próximos candidatos. Vários já se postaram na pista de corrida presidencial, mas muito poucos têm o que dizer, com consistência, sobre controle de gastos é sobre simplificação de impostos. Queremos saber das propostas. Ninguém mais tolera candidato lero-lero. Contudo, a maioria dos postulantes ao cargo de síndico do prédio Brasil ainda pensa que o brasileiro é bobo.