Juridicamente dizendo, tem a sensatez da voz mineira na Suprema Corte

Nada educadas foram as últimas notícias na política nacional. Ontem, por exemplo, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, deve ter se arrependido de ter dito que “botava esses vagabundos todos na cadeia, começando no STF”.

“Este Supremo Tribunal tem jurisprudência consolidada no sentido de não caber habeas corpus contra ato de ministro no exercício da atividade”, ressaltou o ministro-relator, Edson Fachin. Weintraub tomou foi uma sonora goleada de 9 a 1. Isso mesmo, foram nove votos a favor de mantê-lo encrencado no inquérito das fake news na novela que começou em março do ano passado.

Na verdade, são dois inquéritos. O segundo, entre outras questões, incluiu também as ameaças feitas a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a disseminação de conteúdo falso na internet.  O fato é que o pedido apresentado pelo ministro da Justiça, André Luiz de Almeida Mendonça, em defesa do ministro Weintraub, foi rejeitado.

Nada de habeas corpus, vale deixar claro mais uma vez. “Isso não é liberdade de expressão. Isso tem outro nome, isso se insere dentro da rubrica maior que é a criminalidade”, resumiu o ministro Luís Roberto Barroso.

Já Alexandre de Moraes lembrou as ameaças aos ministros do STF e suas famílias: “Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do Supremo. Em nenhum lugar do mundo isso é liberdade de expressão. Isso é bandidagem. Isso é criminalidade”.

O jeito, então, é tratar de economia. Só um pouco, mas vamos lá. O Comitê de Política Monetária do Banco Central (BC), leia-se, o Copom, reduziu a taxa básica de juros da economia brasileira de 3% para 2,25% ao ano. Para se ter uma ideia mais clara, esta taxa tem mais de duas décadas. É o menor patamar desde 1999. No comunicado, vale o registro: “O espaço remanescente para utilização da política monetária é incerto e deve ser pequeno”. Entendeu? Nem eu. Já chega, melhor encerrar por hoje e destacar só mais um pouquinho.

Como tudo na política nacional historicamente sempre passa por Minas Gerais, vale destacar: “Liberdade de expressão é gênero de primeira necessidade na democracia. Liberdade de imprensa é artigo imprescindível na cesta básica dos direitos fundamentais”. É trecho da ministra mineira Cármen Lúcia em seu voto.

“Tem gente que nasceu 40 anos depois do que eu vivi e quer dizer como eu devo governar o Brasil. Estou fazendo exatamente o que tem que ser feito. Eu não vou ser o primeiro a chutar o pau da barraca. Eles estão abusando, isso está a olhos vistos. O ocorrido no dia de ontem (leia-se, anteontem, isso mesmo, na terça-feira), quebrar sigilo de parlamentar, não tem história vista numa democracia, por mais frágil que seja. Está chegando a hora de colocar tudo em seu devido lugar.” Eu, hein! A declaração é do presidente Jair Messias Bolsonaro a uma apoiadora, ontem, na porta do Palácio da Alvorada.

Ou a terraplanagem está pronta? Eu, hein! O astronauta diz ainda que “agora, precisamos construir as paredes de tudo isso”? Vai levar tijolos para o espaço sideral? O astronauta Marcos Pontes tomou posse, ontem, como ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, depois de a pasta ter sido desmembrada, semana passada, para a recriação do Ministério das Comunicações. Na cerimônia, no Palácio do Planalto, ele disse ao mais novo ministro do governo federal, Fábio Faria, que entrega as Comunicações “em situação propícia”. E finalizou: “A terraplanagem está feita, o alicerce está construído. Agora, precisamos construir as paredes de tudo isso”.

“As redes sociais são largas avenidas que, num piscar de olhos, são tomadas por milhares de cidadãos. Todos têm um microfone na mão, todos falam e são ouvidos – pasmem – até mesmo pelo presidente da República.” Uai! Eu, hein de novo! A avenida Fake News está incluída? “Isso não é liberdade de expressão. Isso tem outro nome, isso se insere dentro da rubrica maior que é a criminalidade.” A declaração é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), acrescentando que a democracia não tem espaço para a violência, ameaças e discursos de ódio.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória 927/20, a que altera as regras trabalhistas durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. A MP prevê ainda antecipar férias e feriados, concessão de férias coletivas e teletrabalho, entre outras medidas. Tudo isso é por causa do chamado estado de calamidade pública em razão da COVID-19. Vale clarear, “é o reconhecimento do Congresso da necessidade de preservar empresas e empregos, sem abrir mão da proteção da saúde dos trabalhadores”, como ressaltou Celso Maldaner. A MP vale até o fim do ano.

…vale mais que mil palavras. O título era “EM DEFESA DA LIBERDADE DE CRIAÇÃO”, assim mesmo, todo em maiúsculas. O fato é que o Observatório Judaico dos Direitos Humanos no Brasil repudia a tentativa do presidente da República de criminalizar o trabalho do cartunista Renato Aroeira. Bastam alguns trechos: “Destacamos que o perigo desta ação do presidente está acima da questão do gosto ou desgosto pela charge. É preciso condenar qualquer tipo de perseguição a artistas e suas produções, pois isso fere os direitos humanos no país”.

Em tempo, ainda sobre a nota Uma charge: “Se o indivíduo Jair Bolsonaro se sente atingido pela charge em questão, tem todo o direito de acionar a Justiça em seu nome, mas não de utilizar as leis referentes à República brasileira e à sua segurança”.

E tem mais um registro: Chico Buarque assina manifesto pró-cartunista Aroeira, que o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (sem partido), ameaça investigar. O ministro da Justiça, André Luiz de Almeida Mendonça, anunciou pedido contra charge que associa o presidente ao nazismo.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 261/20 suspende o edital de licitação lançado em maio pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para compra de livros didáticos e incluía ainda pedagógicos e literários para alunos e professores da educação básica pública.

Quem pede, com toda razão, é a deputada Maria do Rosário (PT-RS). Entre outros argumentos, que o edital restringe a educação infantil a apenas uma etapa para a alfabetização, desqualificando o trabalho realizado pelas creches e pré-escolas.

Sendo assim, antes de ser ma-leducado, o melhor a fazer é encerrar por hoje. Se tem futebol no meio do caminho também, com suspensão das dívidas dos times, o melhor fazer é tirar o time do campo por hoje. Bom dia a todos.