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Estado de Minas Coluna

Interesse eleitoral se confunde com política de desenvolvimento para o país

Aliados do Centrão passam a boiada, Bolsonaro governa movido pelo desejo de reeleição e a classe política não se entende


27/06/2021 04:00 - atualizado 26/06/2021 22:39

Em meio a crise política e CPI no Senado, Congresso aprova projetos que não ajudam no crescimento do Brasil(foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado )
Em meio a crise política e CPI no Senado, Congresso aprova projetos que não ajudam no crescimento do Brasil (foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado )

A política está bagunçada, com o Congresso votando às pressas uma penca de projetos de interesse restrito aos parlamentares e lobbies do atraso, outros relevantes mas obsoletos frente às transformações da macroeconomia e das inovações tecnológicas no mundo, enquanto o presidente se apresenta como “sessentão adolescente rebelde”, o seu papel como intérprete do extremismo de direita que representa.

Tais minuetos distraem o eleitorado, tipo a caçada a assassino que se amoita da polícia como bicho de desenho animado, e “vai passando a boiada” – frase síntese destes tempos de conspirações imaginárias e fake news, usada pelo ex-ministro das queimadas Ricardo Salles em reunião ministerial para destacar que a pandemia era oportunidade, ao desviar as atenções, para o desmonte da legislação ambiental.

O que Bolsonaro julga ser um programa aprovado pelo eleitor colide com o regramento constitucional e infralegal de modo bastante amplo – da proteção ambiental e das terras indígenas às transferências de renda a populações carentes e programas de apoio ao desenvolvimento tecnológico e empresarial. Não há consenso em nenhum destes temas.

De um lado, está a sua pauta liberal. Esta semana o ministro Paulo Guedes culpou a socialdemocracia, em live com industriais, pelos 40 anos de estagnação da economia. De outro, mais próxima a Bolsonaro, estão sua aversão a direitos de minorias, o reacionarismo às pautas identitárias, ambas entendidas como comunistas, a prioridade dada à mineração em reservas florestais e indígenas, e por aí vai.

Por dois anos ele viveu às turras com o Congresso, especialmente a Câmara então dirigida por Rodrigo Maia, e o STF, guardião em última instância da Constituição. No meio do ano passado, influenciado por generais da reserva aliciados de baciada para ocupar funções civis, Bolsonaro negociou com partidos mercantilistas, chamados de centrão e ao qual sempre fez parte enquanto deputado, uma maioria formada à custa de laxismo orçamentário e partilhas fiscais com parlamentares tratadas como sigilosas e vistas como suspeitas pelo TCU.

É assim que Bolsonaro ganhou a direção da Câmara e do Senado. Mas não há nada ideológico nem garantido. É só business, vale enquanto o centrão considerar oportuno. A pressa com que têm sido aprovados seus projetos, como o relaxamento da lei da ficha limpa, indica que essa maioria é seria enquanto legar mais bônus que ônus.

O império das distorções


Uma eventual reeleição perseguida cotidianamente e uma candidatura não explicitada como a de Lula mostrando-se competitiva em primeiro turno, maioria de nomes de terceira via apontados em pesquisas como vitoriosos (sem Lula) no segundo turno, junto à maioria forjada por meios heterodoxos, distorcem a tramitação sobre o que é necessário para a volta do desenvolvimento perdido há décadas.

O número absurdo de mortes da pandemia é um dos reflexos de tantas disfunções, agravadas pela crença de Bolsonaro, reconhecida pelo ministro Guedes, de que a tal “imunidade de rebanho” seria a forma mais rápida, e menos danosa à economia, de neutralizar a pandemia. “A ideia de imunidade de rebanho foi difundida lá no início”, disse o ministro a uma comissão da Câmara na sexta-feira. “Não se falou em barreira sanitária, testagem em massa, vacina, nada disso.”

Recapitulando: executivo pontuado por linha programática, digamos, exótica, política econômica conduzida pela ideia superada no mundo desenvolvido, especialmente nos EUA tanto de Trump quanto de Biden, de que os mercados podem funcionar à revelia da coordenação de um Estado forte, mas não agigantado nem burocrático, e políticos pouco familiarizados com o interesse nacional explicam nossos desastres – do combate à pandemia à chaga social secular e o atraso econômico.

Desinteligência tributária

Pegue-se a reforma tributária. Tributos oneram empresas e pessoas, instâncias federal, estaduais e municipais tributam cumulativamente a produção, o consumo, a renda do trabalho e do capital, formando, à falta de uma inteligência conectada aos recursos da tecnologia da informação, um cipoal gravoso ao progresso e iníquo à sociedade.

Havia até a gestão passada da Câmara a ideia, que vem de governos passados, de começar a reforma unificando a oneração do consumo de bens e serviços. A nova gestão engavetou essa proposta e abraçou as teses de Guedes, que nunca digeriu a ascendência de Rodrigo Maia na discussão. Vem daí o fracasso da ideia do IVA (Imposto sobre Valor Adicionado), substituído por um projeto de fusão do PIS e Cofins e outro que muda o Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas.
Mas, em vez de reformas estritamente motivadas pela prioridade da equidade impositiva, simplificação e elevação da produtividade, um dos fatores decisivos para o crescimento movido a investimento e em condições de competir nos mercados externos, o governo encaminhou o que, embora necessário, não tem nexo sistêmico, como a correção de faixas de tributação da renda e a oneração do dividendo em paralelo à redução da tributação das pessoas jurídicas. O interesse eleitoral confunde o interesse do desenvolvimento.

A ilusão do status quo

Crítico em mudanças tributárias é a calibragem das alíquotas. Qual o equilíbrio entre a tributação do lucro distribuído e a redução da alíquota do IR das pessoas jurídicas? Como o governo precisa onerar o dividendo para financiar o aumento da isenção do IRPF (que é bem caro), parece faltar a neutralidade para a carga fiscal não subir.

Além do mais, criaram o limite de isenção de R$ 20 mil para lucro distribuído, que reduz a arrecadação. A avaliação é que as mudanças tornam o país menos atrativo ao investimento. A avaliação geral é que há poucas coisas boas (tributação das aplicações financeiras), várias que prejudicam o investimento produtivo, e outras que geram confusão e planejamento tributário por pequenas e médias empresas.

No fim, mais uma colcha de retalhos para tentar dar nexo a ideias de política econômica superadas segundo as quais o país corre risco de insolvência pública e o mercado financeiro seria suficiente como força propulsora da atividade econômica. É a ilusão do status quo.

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