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STF decide que servidores públicos podem receber mais que o teto constitucional

De acordo com decisão, o cálculo do teto vale para cada salário isoladamente, e não sobre a soma das remunerações

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postado em 27/04/2017 16:20

Estado de Minas

Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, por 10 votos a 1, mudar o entendimento sobre a incidência do teto salarial para servidores que podem acumular cargos efetivos.

De acordo com decisão, o cálculo do teto vale para cada salário isoladamente, e não sobre a soma das remunerações. Na prática, estes servidores poderão ganhar mais que R$ 33,7 mil, valor dos salários dos próprios ministros do Supremo, valor máximo para pagamento de salário a funcionários públicos.

A decisão da Corte também terá impacto no Judiciário e no Ministério Público, porque muitos juízes e promotores também são professores em universidades públicas, inclusive, alguns ministros do STF.

No julgamento, a maioria dos ministros decidiu que um servidor não pode ficar sem receber remuneração total pelo serviço prestado, se a própria Constituição autoriza a acumulação lícita dos cargos. De acordo com a Carta Manga, professores, médicos e outros profissionais da saúde podem acumular dois cargos efetivos no serviço público, desde que o trabalho seja realizado em horário compatível.

A Corte julgou dois recursos de servidores públicos do Mato Grosso. Nos dois casos, o governo do estado recorreu para tentar derrubar decisão da Justiça local que autorizou o corte isolado do salário com base no teto constitucional.

Votaram a favor da nova incidência do teto os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

O único voto contra a liberação do teto foi proferido pelo ministro Edson Fachin. Para o ministro, a garantia a constitucional da irredutibilidade dos salários não pode ser invocado para que o pagamento ultrapasse o teto constitucional.

Uns dos votos a favor da tese, o ministro Luís Roberto Barroso entendeu que é ilegal o servidor trabalhar e não receber integralmente seu salário, sendo que a acumulação dos cargos é autorizada. “É inconstitucional a Constituição, por emenda, dizer que um determinado trabalho legítimo, por ela autorizado, não vá ser remunerado", disse.

Ricardo Lewandowski também votou com a maioria e disse que, se servidor deve receber efetivamente pelo seu trabalho, não pode ter uma remuneração “ínfima ou irrisória”.

“A pessoa trabalha um quarto de século para o Estado, contribui para a Previdência Social, e depois, na hora de aposentar, não pode se aposentar integralmente, está sujeito ao teto. Evidentemente, isso não é possível do ponto de vista constitucional", disse o ministro.

No texto original da Constituição, a acumulação de cargos públicos era proibida. No entanto, uma Emenda Constitucional promulgada em 1998 autorizou a acumulação somente para professores e profissionais da saúde.

 Com Agência Brasil
Tags: salário stf
Comentários Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor. As mensagens estão sujeitas a moderação prévia antes da publicação
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ÉRIKA
ÉRIKA - 28 de Abril às 09:49
Nessa terra, não há nada que não tenha preço. Justiça a gente só pode esperar em Deus.
 
sebastião
sebastião - 28 de Abril às 08:21
Dizia o sô Zé, homem honesto e trabalhador, ganhando um salário minguado, quando surgia resolução de ministros: PRA ÊSE, TUDO É FACE; ÊSE MEMO É QUE FAIZ. as leis desonestas.
 
ulisses
ulisses - 28 de Abril às 00:51
Não se esqueçam dos sindicalista que foram eleitos estão rindo a toa.
 
JorgeLuiz
JorgeLuiz - 27 de Abril às 18:11
ISSO É CLARAMENTE UMA DECISÃO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO! E COM ISSO O "CAOS" FINANCEIRO DO BRASIL DÁ MAIS UM PASSO...
 
JorgeLuiz
JorgeLuiz - 27 de Abril às 18:04
Definitivamente, a República do Brasil precisa urgentemente ser refundada! Um dos principios da administração pública se chama "MORALIDADE", e esse princípio vem sendo pisoteado pelas cúpulas dos três poderes! Para a decisão, invoca-se a constituição, porém essa mesma constituição não tem mais o espírito de MORALIDADE da constituição original de 1988 - É UMA COLCHA DE RETALHOS! Com essa decisão, agora TETO NÃO É MAIS TETO, TEM UM "BURACO" ONDE OS ALTOS SALÁRIOS PODEM PASSAR... Ora, quem aceita dois empregos já deve saber de antemão que existe um teto de vencimentos!
 
Full
Full - 27 de Abril às 17:17
Os interpretadores da lei não entenderam o espirito da lei.
 
José
José - 27 de Abril às 16:45
Quem ganha mais de um salário por mes ? - - - - - - - QUEM GANHA MAIS DE UM SALÁRIO - - - - É PORQUE - - - - - - NÃO TRABALHA EM LUGAR NENHUM ! ! ! ! - - - - - SÓ TEM """quem Indicou""" o que veremos de novo COM O FIM DE NECESSIDADE DE CONCURSO em razão de terceirização. SÓ PRECISA DE UMA AUTORIDADE PARA QUE UMA EMPREZA DE TERCEIRIZAÇÃO OS CONTRATE ! ! ! - - Um operário ? =