A dez dias do encerramento do seu mandato, o prefeito de Contagem, Carlin Moura (PCdoB), vetou, nesta quarta-feira, o retorno da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis residenciais da cidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte. A alegação é que o projeto de lei complementar (PLCE) 18/2016 é contrário ao interesse público e inconstitucional.
Segundo o prefeito, a emenda que traz a mudança na regra tributária não partiu do seu gabinete e “não respeitou o devido processo legislativo”.
De acordo com o Executivo, a forma como foi incluída a emenda “caracteriza invasão de competência e, portanto, inconstitucionalidade”. A mensagem com o veto, que já está na Câmara Municipal e será lida nesta quinta-feira, diz ainda que faltou transparência e regras de tramitação de projetos foram burladas.
Carlin lembrou que o texto original do Executivo previa um aumento real ao IPTU lançado em 2016 e foi descaracterizado. “Pretendeu manter um valor do IPTU justo e compatível com o que sempre foi tradicionalmente cobrado no município. A emenda apresentada pelo Poder Legislativo trata da revogação da isenção do IPTU residencial, de forma arbitrária, sem apresentar critérios para o seu lançamento, sem regulamentar os requisitos e os parâmetros que devem ser observados para a cobrança do imposto e sem considerar a política urbana da cidade.”
A volta do IPTU residencial foi aprovada, sob protestos de moradores, por 15 votos a 5 nesta terça-feira em uma emenda de lideranças colocada de última hora. Até então, somente o comércio, os lotes vagos e os imóveis com mais de 720 metros quadrados são sujeitos à tributação. Os demais moradores de Contagem não pagam IPTU desde 1989.
Pelo texto aprovado, as pessoas que tiverem imóveis com área maior que 250 metros quadrados passarão a pagar IPTU. A medida vai gerar impacto para 60 mil residências, que voltarão a pagar o tributo em 2017. Quem for aposentado, com rendimento de até R$ 5.190, poderá ser isento do tributo se morar em imóvel com até esse mesmo limite. Outro artigo aprovado prevê um desconto de R$ 140 mil na base de cálculo do proprietário que possuir o título para uso exclusivo como residência.
O vereador Beto Diniz (PV) disse que os vereadores vão derrubar o veto na Câmara para que a regra vire lei. As sessões na Câmara Municipal de Contagem, que estavam previstas para ocorrer até esta quinta-feira, vão ocorre pelo menos até semana que vem, já que não será possível votar o segundo turno do orçamento amanhã.
Segundo a assessoria da Casa, o veto pode ser apreciado na próxima terça-feira.