Depois de 60 anos, o Executivo vai reformular o estatuto que rege os mais de 400 mil servidores do estado e, para isso, colocou na internet uma consulta pública na qual cada envolvido pode opinar sobre novas regras de trabalho. Em 222 artigos, a minuta de proposta traz regras relacionadas a contratação do servidor, nomeação, exoneração, férias e promoções, gratificações e outros adicionais. O conteúdo está disponível no site da Casa Civil. Com seu número de registro, o funcionário tem a possibilidade de sugerir modificações que podem ser incluídas na versão que seguirá para o Legislativo.
Entre os principais pontos alterados está a inclusão da avaliação de desempenho como critério para desenvolvimento na carreira, a redução do prazo de posse de 30 dias para 15 e a garantia de assistência médica hospitalar ao servidor que sofre acidente de trabalho custeada integralmente pelo estado. Também há previsão do pagamento das férias (um terço da remuneração) no mês anterior ao período que, se suspenso, deverá ser finalizado até o fim do ano subsequente. Com muitos anos sem revisão, o atual estatuto está desatualizado. “Muitas situações que integram a realidade do serviço público não estão normatizadas no estatuto, o que gera morosidade e insegurança na análise da viabilidade da concessão de direitos”, afirma Renata Vilhena
Muitas normas tratadas no projeto foram aprovadas ao longo dos anos por leis ou decretos, mas o estado quer consolidar as regras em um estatuto.
Encerrado o prazo para a consulta, a minuta de projeto segue da Seplag para o governador Antonio Anastasia (PSDB), que em mais 30 dias envia o texto à Assembleia.