De acordo com dados de janeiro da Previdência Social, Minas Gerais é o terceiro estado com o maior número de microempreendedores individuais. São 510 mil. Em São Paulo, que está na liderança, há 1,1 milhão. “É muito barato sair da informalidade e vale a pena, porque as pessoas têm benefícios previdenciários, conta bancária em nome da empresa, máquina de cartão de crédito, entre outras vantagens”, comenta a analista do Sebrae Minas, Silmara Lourdes. Segundo ela, o microempreendedor individual gastará, por mês, para se formalizar, menos de R$ 50 (veja abaixo). “Muitos preferem a informalidade por falta de informação”, defende.
Segundo a Previdência, os trabalhadores cadastrados como microempreendedores individuais passam a ter Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o que facilita, além da abertura de uma conta bancária, empréstimos com juros mais acessíveis e a emissão de notas fiscais. Além disso, segundo o órgão, esses empreendedores e suas famílias ficam protegidos pelos benefícios da Previdência Social: aposentadoria por idade (mulher aos 60 anos e homem aos 65 anos, após 15 anos de contribuição), aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.
E, em tempos de retração econômica, conforme destaca Silmara, a inadimplência na formalidade não existe, já que o pagamento com cartão de crédito se torna problema dos bancos. “Além disso, as instituições bancárias não concedem máquina a quem está na informalidade. Assim, se o cliente não pagar o que deve ao comerciante, por exemplo, o prejuízo será dele”, pontua.
Para dar um equilíbrio na sua conta, por dia, Monique diz ter que vender cerca de R$ 200. “Até dá, mas os custos que tenho aqui são altos demais.” Para dar conta de estar em dia com os seus impostos, ela repassa o valor aos produtos. “Para entrar no sistema Supersimples, o meu faturamento tem que ser muito mais alto. Aí, complica”, critica. “Se vendo um pen drive a R$ 20, porque sou formalizada, vem uma pessoa, ao meu lado, ou lá fora, que vende a R$ 15, justamente por estar na informalidade”, comenta a comerciante Marisa Almeida, que vende produtos de informática no Oiapoque. Responsável pelo box onde trabalha Marisa, Antônio Pereira diz que já foi microempresário, mas, com a crise econômica, suas vendas caíram 60%. “Aí, me cadastrei no MEI. O problema é que os gastos são altos. Cerca de 30% do meu faturamento vão para despesas e não posso aumentar meu ganho”, reclama.
Antônio ressalta que, o limite anual de R$ 60 mil para o MEI, é insuficiente para sobreviver no mercado e, assim, há um incentivo à informalidade. Marialva Piana, também lojista no espaço e formalizada, diz que sempre se preocupou em se formalizar, com o sonho de expandir seus negócios. “Sou microempresária, pago um contador que me cobra 50% do salário mínimo. Além disso, arco com uma série de taxas anuais, para o INSS, por exemplo, são quase R$ 300. Meu filho está na informalidade e tem faturado mais”, compara, acrescentando que o lado bom da formalidade, é a tranquilidade. “Se a Receita Federal chegar aqui, tenho a nota de tudo. Mas, este ano, o comércio está quebrado e qualquer custo é muito para nós”, diz.
CIDADANIA Segundo explica Silmara Ribeiro, do Sebrae, o empreendedor cadastrado no programa do MEI paga, mensalmente, R$ 39,40 para o INSS e, se a atividade for de prestação de serviços, paga R$ 5 a mais, se for de comércio e indústria, paga R$ 1. Nesse exercício, ele pode faturar até R$ 60 mil por ano. “Apesar de ser um valor pequeno, as pessoas têm que entender que vai chegar um momento no seu negócio em que o fornecedor vai exigir uma nota fiscal, e ele não tem. Se ficar na informalidade, também não pode fazer divulgação”, defende, dizendo que, para o empreendedor que se formaliza, há o resgate da cidadania. “Tem pessoas que se emocionam quando descobrem que, com pouco dinheiro e sem burocracia, seu negócio se tornou uma empresa”, diz.
Silmara defende a formalidade dizendo que, para ingressar nela, o empreendedor deve avaliar seus custos e ganhos. “Se ele necessitar de um faturamento maior do que R$ 60 mil ao ano, é bom contratar um contador e se cadastrar no Simples. Na informalidade, ele corre muito mais riscos de prejuízos”, compara. Para uma pessoa se tornar MEI, ela não pode ter sócios, tem o direito de ter um funcionário, que deve trabalhar com todos os benefícios garantidos. “São 11% dos benefícios previdenciários garantidos. Para o microempresário, por exemplo, são 20%”, afirma, explicando que o microempresário, dependendo do seu faturamento, precisa, sim, de um contador, e as alíquotas são diferenciadas.
Segundo comenta o vice-presidente da Associação dos Camelôs do Estado de Minas Gerais e Vendedores Ambulantes, Luiz Artur Gomes Brandão, no Oiapoque, atualmente, 40% dos lojistas estão na informalidade. “Estamos vivendo, hoje, um processo de reeducação com essas pessoas. Temos 60% legalizadas. Todos têm vontade de tornar formais, porque enxergam nisso o resgate da cidadania e da autoestima”, defende, acrescentando que é uma cultura que está chegando ao local. “As pessoas estão começando a entender o quanto é necessário”, diz.
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
O que é?
É a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como empreendedor.
Quem pode?
Para ser um microempreendedor individual é necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
Vantagens
O MEI tem registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Pagará só o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o microempreendedor individual tem acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.
Empregado
O MEI pode ter um empregado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da profissão. Ele deve preencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP), que é entregue até o dia 7 de cada mês, por meio de um sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal. Com isso, o microempreendedor deve depositar o FGTS, calculado à base de 8% sobre o salário do empregado. Além disso, deverá recolher 3% desse salário para a Previdência Social. Com esse recolhimento, o microempreendedor individual protege-se contra reclamações trabalhistas e o seu empregado tem direito a todos os benefícios previdenciários como, por exemplo, aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio por acidente de trabalho, doença ou licença maternidade.
Custo
O custo total do empregado para o microempreendedor individual é de 11% do salário, ou R$ 86,68, se o funcionário ganhar um salário mínimo. O cálculo é sempre feito pelo valor do salário multiplicado por 3% (parte do empregador) e por 8% (parte do empregado).
Para crescer sem medo
O medo de o negócio expandir e, consequentemente, ter que pagar a mais por isso faz com que muitos microempreendedores não queiram expandir o negócio. E esse assunto vem sendo debatido em todo o Brasil, com a proposta do governo federal de implantar o projeto “Sem medo de crescer”, que tem a intenção de enquadrar mais empresas brasileiras mo Supersimples.
O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domigos, esteve em Belo Horizonte para apresentar a proposta e prometeu que, até o fim do ano, o processo de abrir uma empresa no país será simplificado: em até cinco dias, e não mais 102 dias, como é hoje.
Ele explicou que, no Supersimples, o micro e pequeno empresário, à medida que aumenta seu faturamento, vai mudando de faixas do sistema, para o qual há sempre um limite de faturamento. Porém, ao fazer a transição e passar a ganhar mais com o seu empreendimento, os tributos sobre esse empresário aumentam. Assim, um comerciante que sai da primeira faixa paga 36% a mais de tributação na segunda faixa. É por isso que o governo quer diminuir o número de faixas, passando de 20 para seis, e ampliando o teto da receita bruta anual para os optantes pelo Simples: R$ 14, 4 milhões para a indústria, comércio e serviços – por meio da criação de faixas de transição entre os regimes do Simples e o lucro presumido.
A proposta estabelece ainda novo teto das microempresas, que passará dos atuais R$ 360 mil para R$ 900 mil; e das pequenas, que vai passar de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões. “Hoje, se o empreeendedor paga 5% sobre o seu faturamento e muda de faixa, ele passa a pagar 7% de impostos sobre tudo. Com a nossa proposta, se aumentar o faturamento dele ele continua pagando os 5%, e arca com um percentual sobre a diferença, não mais sobre o valor total”, esclareceu o ministro.