Governo prorroga recolhimento do Simples no AC e BA

Brasilia, 23 - O governo decidiu prorrogar o prazo de vencimento do Simples em Santa Cruz de Cabrália (BA) e no Acre. O município baiano está sob estado de calamidade pública por causa das chuvas intensas que atingiram a localidade. No Acre, chuvas e inundações prejudicam diversas localidades do Estado, também com decretação de calamidade pública. Conceder maior prazo para o recolhimento dos valores devidos nesses locais foi decisão tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Portarias estabelecendo os novos prazos foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 23).

Em relação a Santa Cruz de Cabrália e ao Acre, ficou decidido prorrogar para o último dia útil dos meses de novembro de 2014, dezembro de 2014 e janeiro de 2015 as datas de vencimento antes previstas, respectivamente, para maio, junho e julho de 2014. A prorrogação não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na lei.