O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) José Jorge esclareceu as ressalvas feitas pelo órgão de controle sobre os estudos da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para o edital de leilão do Campo de Libra, na Bacia de Santos, o primeiro a ser concedido pelo regime de partilha. A principal delas é a recomendação de que a ANP obtenha, junto ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), a aprovação da alteração do modelo de apropriação do custo em óleo, antes da realização do leilão.
O conselho havia aprovado o uso de até 50% do óleo extraído para o pagamento dos custos das empresas vencedoras do leilão nos dois primeiros anos de produção, passando para até 30% a partir do terceiro ano. Mas o edital autoriza o uso de até 50% desse óleo para a cobertura de despesas por quantos anos forem necessários. "O texto não está claro, a redação está mal feita. É uma correção mais para dar segurança jurídica. Por isso é uma recomendação e não uma restrição. Se o CNPE aprovar, o edital fica como está. Mas se o governo quiser correr o risco, é problema dele", explicou Jorge.
Além disso, o TCU cobrou que o governo apresente um plano de longo prazo para a exploração do pré-sal, a partir dos próximos editais. "Libra parece mais uma experiência do que parte de um plano estruturado. Ou seja, o teste está sendo feito no melhor campo. No próximo edital, esperamos que haja um plano mais articulado de exploração no pré-sal", completou.