Câmara conclui votação da MP das PPPs

A Câmara concluiu a votação da medida provisória que permite o pagamento do governo às empresas com Parceria Público-Privada antes do término das obras, a MP 575. O governo argumentou, na proposta enviada ao Congresso, que a proposta tem o objetivo de evitar atrasos nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e atrair investidores para vários projetos.

Os deputados aprovaram a emenda dos senadores excluindo a parte do projeto que alterava a faixa de potência de operação de rádios sujeita à outorga e à fiscalização e multa. Agora a proposta será enviada à presidente Dilma Rousseff para sanção ou veto.

Na mesma sessão, os deputados aprovaram a medida provisória 577, que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a intervir em distribuidoras com dificuldades de manter o serviço. O plenário aprovou o texto como saiu da comissão mista especial, com a inclusão de vários temas, como o aumento de R$ 85 mil para R$ 100 mil do valor máximo de imóveis que poderão se beneficiar do programa Minha Casa Minha Vida.