A Câmara analisa o Projeto de Lei 4334/12, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que obriga as locadoras de carros a dispor de, pelo menos, dois carros adaptados para atender as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O projeto acrescenta artigo à Lei da Acessibilidade (10.098/00).
A autora da proposta destaca que a lei traz requisitos de acessibilidade a serem cumpridos apenas pelos veículos de transporte coletivo. “As pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida precisam de acessibilidade em outras modalidades de transporte, entre os quais o transporte particular individual de aluguel”, afirma.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.