Prazo de pagamento de tributo é prorrogado

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou hoje no Diário Oficial da União duas resoluções prorrogando prazos de pagamento de tributos. A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), referente aos fatos ocorridos em 2011, terá início em 1º de março e deverá ser feita até o dia 16 de abril. Excepcionalmente para os fatos geradores ocorridos em janeiro, os tributos deverão ser pagos até 12 de março.

Nos municípios que tiveram o reconhecimento de situação de calamidade pública, em janeiro, o prazo de entrega dos tributos apurados no Simples Nacional foi prorrogado por seis meses. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor publicará portaria com a relação desses municípios.

Para as situações de calamidade pública ocorridas antes de 16 abril, o prazo de entrega da declaração anual para as empresas sediadas nos municípios atingidos ficará prorrogado para 30 de junho.