A pensão alimentícia é um direito fundamental e, quando o pagamento é interrompido por três meses ou mais, o credor pode acionar a Justiça para cobrar os valores atrasados. A partir daí, o devedor é notificado para pagar o débito, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo em um prazo de três dias. A legislação brasileira trata o tema com seriedade, visando sempre assegurar o bem-estar de crianças e adolescentes.
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Se a dívida não for quitada nem justificada, o juiz pode determinar a aplicação de sanções severas. A mais conhecida é a prisão civil, que pode durar de um a três meses em regime fechado. É importante destacar que o cumprimento da pena não elimina a dívida acumulada.
Quais as outras consequências legais?
Além da prisão, outras medidas podem ser adotadas para forçar o pagamento da pensão alimentícia. O objetivo é restringir a vida civil do devedor até que a situação seja regularizada. Entre as principais punições estão:
Penhora de bens: imóveis, veículos, dinheiro em contas bancárias e outros bens podem ser bloqueados e leiloados para quitar a dívida.
Protesto do nome: o nome do devedor é inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, dificultando o acesso a empréstimos e financiamentos.
Desconto em folha: a Justiça pode ordenar que um percentual do salário ou de outros rendimentos do devedor seja descontado diretamente na fonte e repassado ao alimentando.
Apreensão de documentos: em alguns casos, o juiz pode determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e até a apreensão do passaporte do devedor como forma de coagi-lo ao pagamento.
O processo judicial sempre garante o direito de defesa. O devedor pode apresentar uma justificativa para o não pagamento, como desemprego ou problemas de saúde. Caso a justificativa seja aceita, o juiz pode propor uma renegociação da dívida. O valor da pensão também pode ser revisto judicialmente caso a situação financeira de quem paga ou de quem recebe sofra alterações significativas. Cidadãos que necessitam de orientação jurídica sobre o tema podem procurar a Defensoria Pública de seu estado.
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Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.