A aprovação, em 10 de junho de 2026, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, voltou ao centro de um dos debates mais acalorados da sociedade brasileira. A iniciativa, que altera a Constituição, divide opiniões e coloca em lados opostos visões sobre segurança pública, justiça e o papel do Estado na recuperação de jovens infratores.
A aprovação na CCJ, por 44 votos a 18, representa apenas o primeiro passo. A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e, posteriormente, votada em dois turnos no Plenário da Câmara.
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Atualmente, a legislação brasileira, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê que menores de 18 anos são inimputáveis. Isso não significa impunidade. Adolescentes entre 12 e 17 anos que cometem atos infracionais respondem com medidas socioeducativas, que podem incluir a internação em unidades especializadas por um período máximo de três anos.
Argumentos a favor da redução
Quem defende a mudança argumenta que um jovem de 16 ou 17 anos já possui discernimento para entender a gravidade de crimes como homicídio, latrocínio ou estupro. A percepção de que a lei atual é branda demais alimentaria um sentimento de impunidade, incentivando a cooptação de adolescentes por organizações criminosas.
Para esse grupo, a responsabilização penal funcionaria como uma ferramenta de dissuasão, inibindo a prática de novos delitos. A proposta é vista como uma resposta direta à violência urbana e um aceno às vítimas e suas famílias, que clamam por punições mais severas. A ideia central é que a lei precisa se adaptar a uma nova realidade social, na qual os jovens amadurecem mais cedo.
Argumentos contra a redução
Na outra ponta, os críticos da proposta afirmam que colocar adolescentes no sistema prisional comum, já superlotado e dominado por facções, seria um erro grave. Em vez de recuperar, a medida poderia transformar jovens infratores em criminosos mais perigosos, aprofundando o ciclo da violência ao retornarem para a sociedade.
Esse grupo defende que não há evidências concretas de que o endurecimento da lei reduza efetivamente a criminalidade juvenil. O foco, segundo eles, deveria estar no fortalecimento de políticas públicas de educação, saúde, esporte e cultura, atacando as causas da violência, como a desigualdade social e a desestruturação familiar. A solução passaria pelo aprimoramento do ECA, e não por sua substituição por um modelo punitivo.
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Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.