Lei dos drones no Brasil: o que pode e o que não pode fazer
Conheça as regras da Anac para voar com drones de forma recreativa ou profissional sem ter problemas
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Afinal, quais são as regras para operar esses equipamentos no Brasil? Para evitar problemas e garantir a segurança de todos, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estabelece normas claras que se aplicam tanto ao uso recreativo quanto profissional. Voar um drone não é simplesmente ligar o aparelho e sair pilotando. É preciso seguir um conjunto de diretrizes para não invadir a privacidade alheia nem colocar pessoas em risco.
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A primeira regra fundamental diz respeito ao registro. Segundo as normas vigentes da Anac, drones com mais de 250 gramas precisam ser cadastrados no Sistema de Aeronaves não Tripuladas (SISANT). O processo é online e gratuito, e o número de identificação gerado deve estar visível no equipamento. Além disso, o piloto deve ter no mínimo 18 anos de idade para operar a maioria dos modelos.
As regras de voo também são bastante específicas e visam principalmente a segurança. Confira as principais:
Distância segura: é obrigatório manter uma distância horizontal de pelo menos 30 metros de pessoas que não deram autorização para o voo. A medida busca proteger a integridade física de terceiros em caso de acidentes.
Altura máxima: os voos devem ser realizados até uma altura máxima de 120 metros acima do nível do solo. Isso evita interferências com aeronaves tripuladas, como aviões e helicópteros.
Áreas restritas: é proibido voar sobre áreas de segurança, como presídios e instalações militares, e próximo a aeroportos ou heliportos. A operação deve ocorrer sempre em locais distantes dessas zonas críticas.
Condições visuais: o piloto deve manter o drone sempre em seu campo de visão (regra conhecida como VLOS, ou Visual Line of Sight), sem o auxílio de binóculos ou outros equipamentos.
Uso recreativo x profissional
Para quem usa o drone apenas por lazer, seguir as regras básicas de segurança e registro geralmente é o suficiente. O foco principal é não colocar ninguém em risco e respeitar o direito à privacidade de outras pessoas, evitando filmar ou fotografar residências e áreas privadas sem permissão.
Já para uso profissional, como em filmagens, fotografia, topografia ou agricultura, as exigências são maiores. Além de todas as normas já citadas, é obrigatório contratar um seguro com cobertura de danos a terceiros. Dependendo da complexidade da operação, outras autorizações específicas podem ser necessárias.
Operar um drone em desacordo com as normas pode resultar em multas e até processos judiciais nas esferas cível e criminal. Caso um cidadão se sinta ameaçado ou tenha sua privacidade invadida, a recomendação é acionar a Polícia Militar ou registrar uma ocorrência junto aos órgãos competentes.
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Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.
