Sem consenso: os pontos rejeitados pelo governo que Derrite manteve no relatório
Petista reclama de mudança de nome da lei e diz que proposta do relator esvazia fundos federais geridos pelo Ministério da Justiça
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A terceira versão do relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) para o “PL Antifacção” foi divulgada na noite de terça-feira, 11, com recuos exigidos pelo governo em relação a mudanças na Lei Antiterrorismo e nas limitações ao trabalho da Polícia Federal. Governistas, no entanto, ainda apontam “jabutis” no parecer do deputado que deverão gerar debates com a oposição. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciou que pretende colocar o texto em votação nesta quarta-feira, 12.
Um dos pontos rejeitados pelo governo é o que tiraria dinheiro de fundos federais de combate ao crime geridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Na opinião do líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), essa medida fragiliza a política desenvolvida pelo governo de combate às organizações criminosas com foco no ataque financeiro às facções. O problema, para o líder do PT está no artigo 7º, parágrafo 2º do projeto que retira da União o poder sobre a alienação, doação, destruição ou inutilização de bens apreendidos.
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Em entrevista, Derrite defendeu que os recursos fiquem nos estados e que essa medida é necessária para “restaurar a autoridade do estado e enfraquecer o poder financeiro do crime organizado”.
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Além da disputa pelos bens e recursos das facções, há reclamações sobre alterações nas nomenclaturas do texto feitas pelo relator. Para o PT, essas mexidas foram feitas apenas para descaracterizar a autoria do governo. “O chamado crime de ‘domínio social estruturado’ é uma construção artificial para evitar o uso do termo correto e consagrado ‘facção criminosa’ já previsto no PL Antifacção do governo Lula”, reclamou Lindbergh nas redes sociais.
