Toffoli rejeita pedido do PT sobre mandato de deputado na Alesp

Dias Toffoli rejeitou um pedido do PT que garantiria a um deputado estadual do partido em São Paulo o cumprimento integral de seu mandato, até 2026. A decisão do ministro foi assinada na terça-feira, 14.

A ação do partido no STF trata da situação do deputado Simão Pedro (na foto abaixo). Ele foi eleito em 2022, perdeu o mandato em meados de novembro de 2024 e, no final desse mesmo mês, retomou a cadeira na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) por meio de uma liminar do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).

O petista havia ficado sem sua vaga na Alesp após o TRE-SP constatar fraudes nas cotas de gênero de PTB e Pros e anular os votos nesses partidos na eleição de 2022. Com a retotalização dos votos, o cálculo de vagas na Alesp foi alterado e Simão Pedro passou de eleito para suplente. Dias depois, o mesmo TRE-SP concedeu a Pedro uma liminar para suspender os efeitos da retotalização e permitiu sua volta à Assembleia, até o julgamento final do processo.

Em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o PT pedia ao Supremo que, em situações como essa, um deputado que não tenha sido beneficiado por uma fraude não perdesse seu mandato por causa dela. Assim, Simão Pedro teria garantido o mandato até o final de 2026.

Segundo o partido, foi injusto o efeito da retotalização contra o parlamentar, já que a mudança ocorreu dois anos depois da eleição e o petista não teve participação na falcatrua de PTB e Pros.

Toffoli, contudo, sequer admitiu formalmente o pedido do PT. Ele considerou que uma ADPF, tipo de ação usada para questionar o descumprimento de princípios fundamentais da Constituição, não seria cabível no caso de Simão Pedro.