A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) enviou dois projetos para a Câmara Municipal que buscam transformar a atual Guarda Civil Municipal (GCM) da capital em Polícia Municipal, na esteira da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Aprovado pelo Senado Federal no início do mês, o texto promove mudanças na legislação sobre as forças de segurança e permite que os municípios criem polícias municipais de natureza civil.
A PEC ainda não foi promulgada. Segundo o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a oficialização deve vir daqui a cerca de duas semanas. Mesmo com a promulgação, não há conversão automática. Para transformar as guardas em polícia, os municípios precisam cumprir integralmente o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) e demonstrar capacidade financeira, por meio de receita própria, para mantê-las. Os parâmetros da receita própria e demais regulamentações ainda não foram definidos.
O movimento é entendido pela categoria como uma vitória histórica. "Não é só uma mudança de nomenclatura", destacou Rina Elisa Miquelão, presidente da Associação dos Guardas Civis Municipais de Minas Gerais (AGCMMG). A entidade declarou apoio total à iniciativa do prefeito Álvaro Damião (União Brasil) e espera conquistar maior reconhecimento com a mudança.
Dois textos tramitarão na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH): uma proposta de emenda à lei orgânica (Pelo) que muda o nome da GCM para "Polícia Municipal de Belo Horizonte"; e um projeto de lei (PL) com adequações necessárias para a implementação. Segundo a prefeitura, já estão sendo realizados estudos técnicos, jurídicos e administrativos em busca de viabilizar a transição.
Damião prometeu "fazer de tudo" para concretizar a mudança, que disse ser "um sonho antigo". "Todo mundo sabe que a segurança é um problema a ser resolvido no Brasil todo. Mas aqui em Belo Horizonte nós estamos fazendo a nossa parte. (...) Não depende só de mim. Mas eu vou fazer tudo que estiver ao meu alcance para isso acontecer", garantiu, ao anunciar os projetos.
Ele ainda anunciou que o projeto vai "ampliar a presença dos nossos guardas nas ruas", mas sem dar detalhes sobre como o objetivo será materializado. Atualmente, a Guarda Municipal de BH conta com 2.467 agentes, além de 250 que estão em treinamento.
A transformação da GCM em polícia também foi defendida pelo secretário de Segurança e Prevenção da capital, Márcio Lobato. "A transição representa um grande avanço para Belo Horizonte e vai ao encontro do que o prefeito Álvaro Damião quer, que é potencializar as ações de segurança na cidade por meio, agora, da Polícia Municipal e de todo o investimento e aparato do Muralha BH, buscando, assim, aumentar a segurança objetiva e subjetiva de toda a população", afirmou.
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A AGCMMG está a favor da medida. "Desde que seja feita com responsabilidade", ponderou a presidente da entidade em entrevista ao Estado de Minas. "É uma luta de mais de 30 anos correndo atrás para essa valorização e reconhecimento da nossa categoria. A gente vai conseguir algumas coisas que não conseguia antes. Tem aberturas com o governo para a questão previdenciária, emendas, atribuições…", explicou Rina Elisa Miquelão.
A categoria espera atingir maior isonomia com as outras forças de segurança por meio da conversão em polícia. Miquelão destacou que a transição abre espaço para discutir demandas antigas, como a aposentadoria especial e a introdução de um piso salarial, que hoje varia entre os municípios. Outra reivindicação é pelo direito de lavrar termos circunstanciados de ocorrência (TCOs), que registram infrações penais de menor potencial ofensivo. "Não basta ser polícia, a gente tem que ter os benefícios da polícia também", completou a presidente.
As reivindicações ainda são especulativas, até porque a própria PEC da Segurança Pública (18/2025) ainda não foi promulgada, apesar de ter sido aprovada no Senado em 3 de novembro, com 75 votos favoráveis e nenhum contrário no segundo turno. Além disso, os efeitos para as guardas municipais vão depender da regulamentação posterior à entrada em vigor da lei.
Contraponto
Conforme noticiou o jornal "O Estado de São Paulo" na quinta-feira (12/11), a PEC da Segurança não desperta tanta esperança no presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM), Reinaldo Monteiro. Ele considera que prefeitos estão se antecipando com os projetos e destaca um ponto da proposta aprovada no Congresso: a conversão das guardas em polícia depende de uma série de exigências previstas no Estatuto Geral das Guardas, que, segundo ele, hoje são cumpridas apenas por uma minoria.
Além disso, há o entrave de exigir demonstração de capacidade financeira por meio de receita própria, que pode ser um problema principalmente para os municípios menores.
Assessor da AGCMMG e ex-presidente do Sindguardas-MG, Pedro Ivo Bueno disse ao Estado de Minas que a organização de Monteiro representa apenas os próprios afiliados e não tem alcance nacional. Já a Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas) é amplamente favorável à conversão.
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"A PEC não vai só colocar uma polícia municipal na rua, mas vai colocar um órgão da segurança pública que vai ter uma previsão orçamentária, planejamento em planos de segurança pública municipais... Então, vai haver uma profissionalização da pasta, da gestão da segurança pública no âmbito do município", completou Bueno.