O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e convocou os ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública para audiência pública em Brasília. O encontro ocorre nesta terça-feira (3/10), às 10h, para debater os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe o funcionamento de apostas online no país.

A determinação incluiu outras quatro instituições: a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), o Comitê Paralímpico do Brasil, a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e o Grêmio Futebol Clube. Com os nomes, a lista de participantes alcançou 34 órgãos e entidades.

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Equilíbrio no debate

A AGU solicitou a ampliação das participações sob a justificativa de que a convocatória anterior continha maioria formada por entidades esportivas e operadoras de apostas. No primeiro despacho, emitido em 26 de outubro, Fux havia chamado 26 entidades. Na sequência, acrescentou o Ministério do Esporte e o Comitê Olímpico do Brasil (COB).

Do total prévio, 17 integrantes representavam clubes de futebol e empresas do setor favoráveis à liberação das apostas de quota fixa. Para a AGU, esse cenário dificultava a vocalização equilibrada de diferentes correntes de opinião e dados técnicos.

Ao analisar o pedido, Fux registrou que as consequências sociais nocivas da atividade já foram debatidas em audiências conduzidas por ele em novembro de 2024. O ministro pontuou que os danos das apostas na saúde e na economia embasam entendimentos consolidados na Corte.

Disputa jurídica sobre a proibição

A audiência pública integra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl). A ação contesta a MP nº 1.394/2026, editada pelo presidente Lula em 25 de setembro para suspender a exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets em território nacional.

As operadoras questionam a constitucionalidade da regra e apontam insegurança jurídica. As empresas afirmam que receberam autorização estatal para operar após pagarem outorgas de R$ 30 milhões, com prazo inicial de cinco anos. O Poder Executivo sustenta que a medida protege o orçamento familiar e combate prejuízos à saúde pública.

A validade da mesma norma é discutida nas ADIs 8024, 8028 e 8035. O STF também analisa as ADIs 7721, 7723 e 7749, igualmente relatadas por Fux, que tratam da Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets.

Saiba quem são os participantes da audiência pública, que será aberta pelo ministro Luiz Fux, às 10 horas, e o horário da participação de cada um deles:

  1. Clube de Regatas do Flamengo (10h10min-10h20min)

  2. Fluminense Futebol Clube (10h20min-10h30min)

  3. Sociedade Anônima do Futebol Botafogo (10h30min-10h40min)

  4. Sociedade Anônima Cruzeiro Esporte Clube (10h40min-10h50min)

  5. São Paulo Futebol Clube (10h50min-11h)

  6. Corinthians Esporte Clube Paulista (11h-11h10min)

  7. Associação Atlética Ponte Preta (11h10min-11h20min)

  8. Esporte Clube Vitória (11h20min-11h30min)

  9. Guarani Futebol Clube (11h30min-11h40min)

  10. Sociedade Anônima de Futebol Portuguesa (11h40min-11h50min)

  11. Grêmio Futebol Porto Alegrense (11h50min-12h)

  12. Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) (12h-12h10min)

  13. Confederação Brasileira de Futebol (CBF) (12h10-12h20min)

  14. Comitê Olímpico do Brasil (COB) (12h20-12h30min)

  15. Comitê Paralímpico do Brasil (12h30min-12h40min)

  16. Advocacia-Geral da União (AGU) (14h-14h10min)

  17. Procuradoria-Geral da República (PGR) (14h10min-14h20min)

  18. Ministério da Fazenda (14h20min-14h30min)

  19. Ministério do Esporte (14h30min-14h40min)

  20. Ministério da Justiça e Segurança Pública (14h40min-14h50min)

  21. Ministério da Saúde (14h50min-15h)

  22. Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) (15h-15h10min)

  23. Associação Brasileira de Supermercados (Abras) (15h10min-15h20min)

  24. Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) (15h20min-15h30min)

  25. Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl) (15h30min-15h40min)

  26. Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (Ibjr) (15h40min-15h50min)

  27. Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (Anpv) 15h50min-16h

  28. Associação Brasileira das Concessionárias e Permissionárias de Loterias Estaduais (Abracopel) (16h-16h10min)

  29. Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) (16h30min-16h40min)

  30. Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) (16h40min-16h50min)

  31. Confederação Nacional da Indústria (CNI) (16h50min-17h)

  32. Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg) (17h-17h10min)

  33. Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able) (17h10min-17h20min)

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  34. Associação Internacional de Gaming (Aigaming) (17h20min-17h30min) 

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