Fux marca audiência para debater impacto ecônomico da proibição das bets
26 participantes serão ouvidos no dia 3 de novembro; entre eles estão representantes do governo, clubes de futebol e entidades
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para dia 3 de novembro uma audiência pública para discutir os impactos econômicos da Medida Provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, também conhecidas como bets. A sessão será realizada na sala da 2° Turma da Corte.
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O magistrado atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e de representantes do setor de apostas. Ele aguardou o encerramento das eleições para tomar a decisão, para que ela não fosse entendida com uma tentativa de interferência da Corte no processo eleitoral.
A urgência da audiência se apresentou para o ministro diante dos prazos da MP e seus impactos econômicos para o futebol brasileiro e inúmeros setores da economia sob o ângulo da segurança jurídica.
O magistrado já havia realizado uma audiência pública sobre o assunto, ocasião em que colheu dados sobre a ludopatia Tais informações foram consideradas no seu voto sobre jogos de azar, no qual destacou os malefícios das bets.
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A MP foi editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no final de setembro em resposta ao alto endividamento das famílias. Para a suspensão do setor de apostas seguir valendo, a medida precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até dia 23 de novembro. Caso isso não ocorra, ela perde seus efeitos.
Nas ações apresentadas ao STF, as associações argumentam que a suspensão repentina das atividades das empresas autorizadas compromete a segurança jurídica. Também apontam prejuízos financeiros bilionários e questionam a edição de uma MP, atropelando um processo legislativo sobre o tema.
26 participantes
Na decisão, o ministro relator cita 26 participantes. Entre eles estão representantes do governo — Advocacia-Geral da União e o Ministério da Fazenda — e dos clubes de futebol: Flamengo; Fluminense; Botafogo; Cruzeiro; São Paulo; Corinthians; Ponte Preta; Vitória; Guarani; Portuguesa; e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
Os autores das ações também participam: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Procurador-Geral da República (PGR); Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (ANSEJA); Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL); Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR); Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV); e Associação Brasileira das Concessionárias e Permissionárias de Loterias Estaduais (Abracopel).
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É também esperada a participação de outras entidades: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT); Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM); Laboratório de Regulação Econômica da UERJ (UERJ Reg); Confederação Nacional da Indústria (CNI); Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE); e Associação Internacional de Gaming (AIGAMING).
