AJUSTE FISCAL

Senado vota nesta terça-feira destaques do pacote de ajuste fiscal de Lula

Texto-base foi aprovado por 45 votos a 31 na semana passada; proposta prevê melhora de até R$ 56,1 bilhões nas contas públicas em 2027

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O Senado deve analisar, nesta terça-feira (17/11), os quatro destaques que ainda podem modificar pontos da proposta de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 foi aprovado na última quinta (12/11), por 45 votos a 31. Entre os dispositivos pendentes estão mudanças nos repasses da Lei Kandir a estados e municípios, limites para despesas públicas e regras de compensação previdenciária.

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A proposta integra o pacote de medidas elaborado pelo governo federal para conter despesas, reduzir benefícios tributários e equilibrar as contas públicas. Segundo estimativas do Executivo, as mudanças podem melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. O indicador corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública.

O texto aprovado pelos senadores é um substitutivo apresentado pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto de autoria do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). A votação dos destaques poderá alterar dispositivos negociados durante a tramitação da matéria. Concluída essa etapa, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

O que está em jogo?

Dois dos destaques questionam as mudanças nos repasses previstos na Lei Kandir, que trata da desoneração das exportações. Pelo texto aprovado, a União poderá reduzir de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão os pagamentos anuais a estados e municípios entre 2027 e 2030. A diferença acumulada de R$ 12 bilhões seria compensada gradualmente até 2037, com parcelas anuais a partir do exercício seguinte a cada adiamento.

Um dos destaques apresentados busca retirar do projeto os dispositivos que permitem o adiamento desses pagamentos. Outro requerimento propõe a votação em separado de um dispositivo que estabelece que a nova legislação não crie obrigações futuras para a União nem poderá prejudicar benefícios concedidos com base nas regras atualmente em vigor.

Um terceiro destaque reúne alterações em diferentes pontos do pacote. Entre elas está a proposta de reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas utilizado para fins de contingenciamento. O requerimento também pretende retirar a autorização para excluir até R$ 10,5 bilhões em gastos com a subvenção ao óleo diesel rodoviário do cálculo da meta fiscal de 2026.

O quarto destaque também aborda os repasses da Lei Kandir e propõe excluir do texto o dispositivo que estabelece limites para os pagamentos de compensação previdenciária entre diferentes regimes, mecanismo conhecido como Compensação Previdenciária (Comprev).

Contenção de despesas

Além dos pontos que ainda serão analisados, o projeto amplia os instrumentos disponíveis ao governo para controlar os gastos públicos. Uma das principais mudanças estabelece que, a partir de 2027, nos anos em que forem adotadas medidas de contenção fiscal e bloqueio adicional de despesas, o crescimento dos gastos acima da inflação ficará limitado a 2%, em vez do teto de 2,5% previsto no arcabouço fiscal. A restrição valerá apenas para o exercício em que for aplicada, sem alterar o cálculo dos limites de despesas dos anos seguintes.

O texto também autoriza o governo a ampliar o contingenciamento de recursos (bloqueio temporário de despesas previstas no Orçamento) para buscar o centro da meta fiscal, mesmo quando a projeção do resultado estiver dentro da margem de tolerância estabelecida para o ano.

Em 2027, por exemplo, a meta é alcançar superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), com tolerância para resultados entre 0,25% e 0,75%. Pelas regras atuais, o governo precisa bloquear despesas quando há risco de descumprimento do limite mínimo. Com a mudança, poderá realizar bloqueios adicionais para tentar alcançar o objetivo central de 0,5%.

O substitutivo também permite que parte da economia obtida com os bloqueios seja utilizada no exercício seguinte para financiar investimentos estruturantes, inclusive projetos indicados por bancadas estaduais. A medida dependerá do cumprimento das condições fiscais previstas na proposta.

Na área tributária, o projeto reduz benefícios fiscais, como isenções, créditos e regimes especiais de tributação, além de estabelecer novas restrições às compensações de tributos. Algumas modalidades de incentivo ficam preservadas, entre elas benefícios destinados à indústria de tecnologia da informação e semicondutores e à aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.

O pacote ainda estabelece prazo de 120 dias para o Congresso analisar a regulamentação dos chamados supersalários no serviço público, limita despesas com compensações previdenciárias e autoriza a utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para bolsas de estudo e pesquisa.

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Próxima etapa na Câmara

Após a conclusão da votação no Senado, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados, onde poderá enfrentar novas tentativas de alteração. Parlamentares de partidos do campo progressista, como PT, PSOL e PCdoB, articulam a apresentação de emendas de plenário para flexibilizar dispositivos de contenção fiscal e preservar investimentos em áreas sociais.

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