PGR pede rejeição de novo recurso de Bolsonaro para anular condenação por trama golpista
Paulo Gonet afirma que pedido não atende aos critérios legais; relator Kassio Nunes Marques deve levar a decisão final ao plenário do STF
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu nesta quinta-feira (12) que o Supremo Tribunal Federal rejeite o segundo pedido apresentado pelos advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro. O recurso busca anular a condenação penal de 27 anos de prisão decorrente da trama golpista.
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De acordo com a manifestação assinada por Gonet, o pedido de revisão criminal não preenche os requisitos legais determinados para ser examinado pelo STF. No parecer encaminhado à Corte, o procurador destacou que a defesa não conseguiu apresentar elementos aptos a justificar a alteração da condenação imposta ao réu.
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O documento também aponta que não restou comprovado prejuízo processual para a defesa de Bolsonaro durante o andamento da ação sobre a trama golpista. O parecer ressalta ainda que a sentença condenatória proferida pelo tribunal esteve amparada em diversas provas documentadas.
Julgamento colegiado no plenário
Após a manifestação da Procuradoria-Geral da República, o ministro Kassio Nunes Marques, relator do pedido de revisão criminal formulado pela defesa de Jair Bolsonaro, encontra-se apto para levar o processo a julgamento. O ministro tem indicado formalmente que a deliberação deve partir do plenário e não ocorrer de maneira individual.
Jair Bolsonaro recebeu a condenação em setembro de 2025 diante da prática de múltiplos delitos apurados na investigação: organização criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio.
Regras da revisão criminal
A petição da defesa havia sido protocolada no dia 25 de setembro. Pela segunda oportunidade, os advogados solicitaram em caráter liminar a imediata suspensão da execução da pena até a conclusão do julgamento definitivo do recurso perante o Supremo.
O mecanismo da revisão criminal funciona como instrumento processual de caráter excepcional, destinado apenas a condenados que já possuem sentença penal definitiva, sem chance remanescente de recursos comuns. O objetivo estrito consiste na correção de eventuais erros judiciários, sem configurar a realização de um novo julgamento.
Para justificar a reavaliação da decisão condenatória definitiva, o procedimento requer a indicação de fatores comprobatórios da inocência da pessoa condenada, divididos nas seguintes condições legais:
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comprovação de que a sentença foi contrária à lei penal ou às provas do processo;
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comprovação de que a sentença se baseou em depoimentos, exames ou documentos falsos.
