Fim das bets: Fux suspende processos no país até análise do STF
Ministro atendeu pedido da PGR para garantir segurança jurídica e travar decisões conflitantes sobre o funcionamento das plataformas de apostas
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O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu todas as ações judiciais em curso que tratam da proibição das bets de operarem no Brasil. A decisão interrompe a tramitação dos casos em todo o território nacional até o julgamento definitivo pelo tribunal.
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A posição adotada pelo ministro atende à recomendação da PGR (Procuradoria Geral da República). Fux concordou com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, que apresentou na semana passada o pedido para travar todos os processos sobre as bets até o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 8.027 pelo plenário do Supremo.
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Insegurança jurídica e efeito da medida
A ação em questão analisa a constitucionalidade da MP (Medida Provisória) 1.394/2026, assinada em 25 de setembro pelo presidente Lula (PT) com a finalidade de proibir apostas no país.
Para Fux, a existência de ordens conflitantes emitidas por diferentes tribunais espalhados pelo país pode causar insegurança jurídica. O magistrado citou jurisprudência consolidada no STF que dá respaldo a essa deliberação, seguindo a mesma linha sustentada por Gonet.
Dessa forma, as plataformas de bets que estavam autorizadas a funcionar mesmo após a edição da MP de Lula ficam com sua operação suspensa até a análise do caso pela corte máxima.
Origem da ação no TRF-3
A manifestação apresentada pela PGR foi motivada por um despacho anterior do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), corte que havia liberado o funcionamento comercial de três bets:
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Casa de Apostas;
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Betsul;
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Jogo Online.
Na ocasião, a desembargadora federal Adriana Pileggi concedeu uma liminar requerida pela empresa CDA Gaming Ltda, proprietária e responsável pelas três marcas citadas. Assim, essas companhias de apostas tinham ficado autorizadas a operar de maneira provisória.
A magistrada teceu críticas à forma como o veto às plataformas foi aplicado. Pileggi classificou a iniciativa governamental como "confisco", apontando a paralisação imediata das atividades do setor para conceder a continuidade dos serviços até o julgamento definitivo do processo.
O impacto econômico sobre o montante aplicado pelas empresas também recebeu ênfase na liminar. A desembargadora ressaltou que as autorizações concedidas exigiram das operadoras "vultosos investimentos financeiros e técnicos".
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Ao abordar a eficácia da norma editada, Adriana Pileggi registrou que "A MP seria um milagre, resolveria tudo! Por óbvio, tal enfoque é inaceitável sob a óptica jurídica".
