PGR pede que caso de Lulinha deixe o STF e seja julgado na 1ª instância
Procurador-geral Paulo Gonet argumenta que não há investigado com foro no Supremo que justifique a permanência do inquérito na Corte
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que um dos inquéritos envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, seja encaminhado à primeira instância da Justiça.
O pedido foi apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, depois que Mendonça autorizou a abertura de uma das investigações contra o empresário. O caso apura suspeitas de tráfico de influência em órgãos do governo federal.
Segundo a manifestação da PGR, não há entre os investigados alguém com foro por prerrogativa de função no STF que justifique a permanência da apuração na Corte. A manifestação de Gonet está sob sigilo.
Atualmente, há três inquéritos envolvendo Lulinha no Supremo. Dois estão sob relatoria de André Mendonça, enquanto o terceiro é conduzido pelo ministro Flávio Dino.
A abertura de um dos procedimentos sob responsabilidade de Mendonça foi autorizada após pedido da Polícia Federal.
A PGR, porém, entende que a investigação não precisa continuar no Supremo. A avaliação apresentada por Gonet considera a ausência de autoridade com prerrogativa de foro entre os investigados um fator para que o processo tramite na primeira instância.
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O STF possui competência originária para julgar autoridades que têm foro por prerrogativa de função, entre elas o presidente da República, deputados e senadores, ministros de Estado, ministros do próprio Supremo e o procurador-geral da República.
Até o momento, Mendonça não decidiu sobre o pedido da PGR. A eventual transferência para a primeira instância, portanto, ainda depende de uma decisão do ministro.
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Fábio Luís é filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As investigações que chegaram ao STF também passaram a envolver suspeitas relacionadas a uma possível relação com empresários investigados em apurações sobre irregularidades no governo federal. As acusações são objeto de investigação e não representam, por si só, uma conclusão sobre eventual responsabilidade criminal do empresário.
