Oposição vê viés eleitoral em ‘jabuti’ incluído em projeto na ALMG
Aprovado em projeto sobre cana, benefício reabre negociação de dívidas de ICMS às vésperas da eleição; medida foi relatada pelo líder do governo
compartilhe
SIGA
A oposição na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) questiona o caráter eleitoral de uma mudança incluída, na reta final da tramitação, no Projeto de Lei (PL) 1.518/2023, de autoria do deputado Adriano Alvarenga (PP). A proposta, originalmente voltada à criação do Polo Mineiro de Incentivo à Produção de Cana-de-Açúcar, recebeu um substitutivo que reabre até 23 de novembro deste ano o prazo para adesão ao Plano de Regularização do Estado e amplia o alcance da negociação de débitos de ICMS.
O texto foi pautado para votação no plenário desta quarta-feira (12/8), mas não chegou a ser apreciado. A proposta pode voltar à pauta amanhã (13).
A alteração foi apresentada na Comissão de Agropecuária e Agroindústria, na última sexta-feira (7/8), quando o projeto foi preparado para a votação em segundo turno. O parecer foi elaborado pelo deputado João Magalhães (PSD), líder do governo na Assembleia, embora ele não integre a comissão.
Para a oposição, a inclusão de um programa de refinanciamento de dívidas em um projeto sobre cana-de-açúcar configura um "jabuti", nome dado a um dispositivo sem relação com o objeto original da proposta, e ganha contornos eleitorais por ocorrer às vésperas da eleição.
O projeto de lei em questão não é de autoria do governo, mas a oposição acredita que o texto pode ter sido adicionado a pedido do governo. A proposta foi apresentada por Alvarenga e aprovada em primeiro turno em fevereiro de 2025.
Leia Mais
Refis entra em projeto sobre cana
Segundo o substitutivo aprovado na Comissão de Agropecuária, ficam alterados os dispositivos das Leis 6.763/1975, e 24.612/2023. Entre as mudanças, está a ampliação do período alcançado pelo plano de regularização para créditos tributários de ICMS decorrentes de fatos ocorridos até 31 de dezembro do ano passado — prazo que era até dezembro de 2022.
O texto também determina a reabertura, até 23 de novembro de 2026, do prazo de adesão ao Plano de Regularização do Estado. Os dispositivos relacionados à alteração tributária e ao programa de regularização produziriam efeitos a partir de 1º de setembro.
A Lei 24.612, sancionada pelo então governador Romeu Zema (Novo) em dezembro de 2023, criou o plano com condições especiais para o pagamento de dívidas com o Estado. A legislação previa reduções de penalidades e acréscimos legais que chegavam a 90% no pagamento em parcela única, além de opções de parcelamento com descontos progressivamente menores.
Na justificativa apresentada no parecer, João Magalhães afirma que a mudança busca "aperfeiçoar" a Lei 24.612, com o objetivo de incrementar a arrecadação estadual, reduzir o estoque de créditos de difícil recuperação e estimular a atividade econômica.
“Agora, ao reexaminarmos a matéria em 2º turno, por sugestão do autor da proposição, verificamos a necessidade de complementar o vencido em 1º turno, para aperfeiçoar a Lei nº 24.612, de 2023, que institui o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de incrementar a arrecadação estadual, reduzir o estoque de créditos de difícil recuperação e estimular a atividade econômica no Estado”, diz a justificativa.
Oposição questiona momento da medida
A inclusão do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) provocou reação do deputado Professor Cleiton (PV), integrante do bloco Democracia e Luta. Durante a sessão desta quarta-feira (12/8), o parlamentar argumentou que a matéria tributária não teria pertinência com o projeto sobre cana-de-açúcar e deveria ter sido analisada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, por envolver renúncia de receita. O parlamentar também levantou dúvidas sobre a compatibilidade da medida com a legislação eleitoral.
Segundo ele, a oposição não é contrária à discussão de um programa de refinanciamento, mas questiona a decisão de incluí-lo em outro projeto e votá-lo neste momento. “Ninguém aqui seria contra, o nosso bloco não seria contra, se essa matéria estivesse sendo discutida em um outro momento, e não às vésperas da eleição. E também, esse conteúdo não poderia ser recebido, muito menos votado”, ponderou. O deputado também afirmou ter "quase que a convicção" de que o governo teria solicitado a inclusão da emenda.
Caso o projeto volte ao plenário, a oposição pretende obstruir os trabalhos. “Nós vamos obstruir, colocar os requerimentos que são para adiamento, para retirada de pauta, porque não é possível que a Assembleia vá votar isso nesse momento. A gente tem até possibilidade de judicialização dessa matéria, que não será por parte do nosso bloco, mas de quem entender que ela está favorecendo alguém, determinado candidato aqui nesse momento”, disse após a sessão plenária.
Líder do governo é relator
No relatório, o deputado afirma que a mudança no Plano de Regularização foi sugerida pelo próprio autor do projeto. O texto aprovado pela comissão mantém as medidas de incentivo à cadeia da cana-de-açúcar, como estímulos à produção, industrialização e comercialização.
Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia
O texto, porém, estabelece que a reabertura do plano se aplica aos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até o fim de 2025, sem restringir o benefício a um setor econômico específico. A proposta também mantém as demais disposições do Plano de Regularização do Estado.
