Depois de a Defensoria Pública de Minas Gerais recomendar à prefeitura a retirada das propagandas de bets do transporte coletivo, agora a Justiça foi acionada para analisar a legalidade da presença dessas empresas em equipamentos e eventos públicos da capital. Os vereadores Professora Nara e Wagner Ferreira, da bancada da Rede Sustentabilidade na Câmara Municipal, protocolaram nesta quarta-feira (8/7) uma ação popular para suspender a publicidade de apostas em ônibus e abrigos de passageiros, além de impedir que o município associe sua marca a empresas do setor em eventos oficiais.
A ação foi impetrada com pedido de tutela de urgência contra a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), a Belotur, a BHTrans, a Superintendência de Mobilidade (Sumob), a concessionária Eletromidia e a operadora Esportes Gaming Brasil Ltda., responsável pela marca Esportes da Sorte.
A ação concentra a ofensiva em três frentes. A primeira questiona o contrato de patrocínio firmado entre a Belotur e a Esportes Gaming Brasil para o Arraial de Belô 2026. A segunda mira a publicidade da empresa nas traseiras e no interior dos ônibus do transporte coletivo. A terceira contesta a exibição de campanhas de apostas nos abrigos de ônibus administrados pela Eletromidia.
Leia Mais
Embora o funcionamento das plataformas de apostas seja regulamentado pela União, os parlamentares sustentam que o problema não está na existência do mercado, mas na participação do próprio poder público como agente de legitimação dessa atividade. "O município empresta à atividade de apostas de quota fixa aquilo que nenhuma campanha publicitária privada consegue comprar no mercado: a credencial institucional do poder público", diz trecho da petição, à qual o Estado de Minas teve acesso.
Na avaliação dos autores, ao permitir que marcas de apostas ocupem eventos oficiais, ônibus e mobiliário urbano, a administração municipal acaba emprestando sua credibilidade institucional a um setor associado ao crescimento dos casos de dependência em jogos e ao agravamento do endividamento das famílias. Essa é justamente a principal tese desenvolvida na petição de 32 páginas apresentada à Justiça.
Os vereadores afirmam que a prefeitura transformou bens, serviços e espaços públicos em suporte para publicidade de apostas, contrariando deveres constitucionais de proteção à saúde, à infância e aos grupos vulneráveis, além de descumprir as restrições impostas pela legislação federal que regulamenta o setor.
A ação faz questão de delimitar que não pretende declarar ilegal a atividade das empresas de apostas nem impedir contratos celebrados entre particulares. O foco, segundo a petição, é impedir que o município utilize sua estrutura e sua imagem institucional para ampliar o alcance dessas campanhas publicitárias, sobretudo em locais frequentados diariamente por crianças, adolescentes e beneficiários de programas sociais.
Para embasar esse argumento, os parlamentares recorrem à Constituição Federal, à Lei nº 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa, à Portaria nº 1.231/2024 do Ministério da Fazenda e à Instrução Normativa nº 22/2025. O conjunto dessas normas restringe a publicidade dirigida a menores de idade, proíbe campanhas que associem apostas à solução de problemas financeiros ou à obtenção de renda e estabelece regras para advertências obrigatórias sobre os riscos do jogo compulsivo.
Outro dos pilares jurídicos da ação é uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu, por unanimidade, os riscos da publicidade irrestrita de apostas para crianças, adolescentes e beneficiários de programas sociais, determinando restrições específicas à comunicação do setor. A petição sustenta que os atos praticados pelo município ocorreram mesmo após esse entendimento da Corte, contrariando as medidas protetivas já estabelecidas.
A proximidade do início do Arraial de Belô é apontada como um dos principais fundamentos para o pedido de tutela de urgência. Os vereadores argumentam que o evento possui perfil essencialmente familiar, reúne concursos de quadrilhas, atividades culturais e gastronômicas e atrai grande público infantil. Eles afirmam que permitir a ativação da marca de uma plataforma de apostas nesse ambiente produziria um “dano de difícil reparação, diante da exposição maciça de crianças e adolescentes à publicidade do setor”.
Publicidade nos ônibus
Além do patrocínio ao Arraial, a ação dedica um capítulo específico à publicidade instalada nos ônibus do transporte coletivo. Os parlamentares ressaltam ter identificado anúncios da Esportes da Sorte tanto na parte traseira quanto no interior dos veículos. Segundo a petição, as peças apresentam advertências sanitárias em tamanho ilegível, em desacordo com a regulamentação federal; e, no caso dos anúncios internos, chegam a utilizar mensagens que associariam as apostas à obtenção rápida de ganhos financeiros, além de QR Codes que direcionam diretamente à plataforma digital da empresa.
Os autores sustentam que esse tipo de publicidade possui potencial de influência ainda maior do que os anúncios externos. Enquanto as propagandas instaladas na traseira dos ônibus atingem o público de forma passageira, as peças afixadas no interior dos veículos permanecem durante todo o deslocamento do usuário, em um ambiente fechado e sem possibilidade de evitar a exposição. A petição argumenta que essa estratégia amplia a capacidade de indução ao jogo, especialmente porque muitos passageiros permanecem entre 30 minutos e uma hora dentro dos coletivos e utilizam o telefone celular durante o trajeto.
Para fundamentar o pedido de urgência, a ação vai além dos aspectos jurídicos e dedica boa parte de sua argumentação aos impactos sociais e sanitários atribuídos ao crescimento das apostas on-line. Segundo o texto, o Brasil atravessa uma crise de saúde pública relacionada ao jogo compulsivo desde antes da regulamentação do setor. Dados citados na petição apontam que os brasileiros movimentaram cerca de R$ 235 bilhões em plataformas de apostas apenas em 2024 e que beneficiários do Bolsa Família transferiram aproximadamente R$ 3 bilhões via Pix para essas empresas em um único mês daquele ano.
Outro levantamento utilizado pelos parlamentares é do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS). Segundo o documento, o custo social anual das apostas chega a R$ 38,8 bilhões, montante cerca de seis vezes superior à arrecadação tributária do setor. A estimativa considera gastos associados ao tratamento de doenças, perda de qualidade de vida, depressão e suicídio. A ação também cita dados da Confederação Nacional do Comércio (CNC), segundo os quais o comércio brasileiro deixou de faturar o equivalente a dois períodos de Natal em razão do deslocamento da renda das famílias para as plataformas de apostas.
Defensoria também recomenda suspensão
A iniciativa judicial amplia uma discussão que já vinha ganhando força fora do Judiciário. Nessa segunda-feira (6/7), a Defensoria Pública de Minas Gerais recomendou à Prefeitura de Belo Horizonte a suspensão imediata da publicidade de casas de apostas em ônibus, estações e pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo. Além da retirada das peças, o órgão defendeu a realização de campanhas permanentes de conscientização sobre os riscos da dependência em jogos e instaurou procedimento para mapear a dimensão da publicidade das bets no sistema de transporte da capital.
Na recomendação, a defensoria argumenta que a exposição involuntária da população a campanhas de apostas atinge indistintamente crianças, adolescentes, idosos e trabalhadores que utilizam diariamente o transporte coletivo. Para o coordenador estratégico de Tutela Coletiva da DPMG, defensor público Victor Matthaus Moreira Silva Cunha, a expansão das plataformas de apostas representa uma "verdadeira erosão econômica e social", com efeitos mais severos sobre famílias de baixa renda.
A própria ação popular utiliza a manifestação da Defensoria como reforço de seus argumentos, sustentando que diferentes instituições chegaram, por caminhos distintos, à mesma conclusão sobre a necessidade de restringir a publicidade das bets em equipamentos públicos.
A ofensiva judicial ocorre paralelamente ao debate travado na Câmara Municipal. Tramitam em conjunto os projetos de lei 297/2025, de autoria do vereador Pedro Rousseff (PT), e 362/2025, apresentado por Wagner Ferreira e subscrito por outros parlamentares. As propostas proíbem a publicidade de plataformas de apostas na capital, vedam o patrocínio de eventos esportivos, culturais, cívicos e educacionais por empresas do setor e impedem formas indiretas de divulgação, inclusive nas redes sociais.
O projeto de Wagner Ferreira amplia essas restrições ao proibir a instalação de totens que permitam acesso direto às plataformas de apostas, impedir contratos entre a Prefeitura e empresas do setor e vedar o uso de naming rights por operadoras em equipamentos públicos municipais. Ambos os textos foram aprovados em primeiro turno por ampla maioria no ano passado, mas a votação definitiva acabou adiada após a retirada da matéria da pauta plenário no mês passado.
Enquanto a discussão legislativa permanece sem definição, os vereadores decidiram recorrer ao Judiciário na tentativa de obter uma decisão antes da abertura do Arraial de Belô. "Nosso projeto está parado na Câmara, e nós vamos buscar na Justiça uma forma de parar isso aqui em BH. Não estamos questionando a legalidade do setor de apostas, mas sim o uso da credencial institucional do município para dar respaldo a essa publicidade, alcançando de forma indiscriminada crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade", enfatizou Wagner Ferreira, em nota encaminhada à imprensa.
A vereadora Professora Nara acrescentou que a exposição da população às campanhas de apostas exige uma resposta imediata do poder público. "Crianças e adolescentes estão sendo expostos ao vício. Nós da Rede não seremos coniventes com essa atividade que causa a destruição das famílias, todo mundo conhece alguém viciado em bets. Não podemos permitir isso", disse.
Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia
O debate em Belo Horizonte acompanha uma tendência observada em outras capitais brasileiras. Teresina aprovou neste ano legislação restringindo a publicidade de casas de apostas em espaços públicos municipais, enquanto Goiânia discute proposta semelhante. Em contrapartida, iniciativas estaduais sobre o tema já enfrentam questionamentos no Supremo Tribunal Federal sob o argumento de que a competência para legislar sobre a publicidade das apostas seria exclusiva da União, indicando que a discussão sobre os limites da atuação de estados e municípios ainda deverá produzir novos capítulos no Judiciário.