A votação dos projetos de lei que pretendem restringir a publicidade de empresas de apostas esportivas e jogos de azar on-line, as chamadas bets, em Belo Horizonte foi adiada nesta quarta-feira (10/6). A decisão, que posterga a apreciação para o próximo mês, ocorreu após um pedido do vereador Pedro Rousseff (PT), autor do Projeto de Lei (PL) 297/2025, que reconheceu não haver votos suficientes para aprovar a proposta em segundo turno.
Como os textos tramitavam anexados devido à semelhança de seus conteúdos, a retirada do projeto principal da pauta também suspendeu automaticamente a análise do PL 362/2025, de autoria do vereador Wagner Ferreira (Rede) e assinado por outros sete parlamentares. A regra passou a valer no Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) no ano passado e determina que, quando uma proposição é retirada de tramitação, os projetos anexados seguem o mesmo destino.
Agora, para que os textos voltem a ser apreciados pelos vereadores, será necessário que a pauta seja retomada em uma próxima reunião do colégio de líderes, onde são definidas as matérias levadas ao plenário. A expectativa é que a discussão seja retomada em julho, já que a Câmara Municipal concentra as votações na primeira quinzena de cada mês.
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"Hoje a gente não tinha voto para aprovar isso, então a gente pede para adiar para o mês que vem, para que a gente possa sentar com todos os 41 vereadores e conseguir essa aprovação de fato", declarou Pedro Rousseff, ao Estado de Minas. Essa é a segunda vez que a pauta é adiada. Em abril, os projetos foram retirados de votação em acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), que pediu "mais tempo para analisar as propostas".
Ao EM, Rousseff classificou a proposta como uma das mais importantes em tramitação na cidade e afirmou que a aprovação colocaria Belo Horizonte em posição de destaque nacional. "A gente vai colocar Belo Horizonte como a primeira capital do Brasil a aprovar um projeto nesse sentido de limitação dessas coisas terríveis para a sociedade que são as bets e o tigrinho", disse.
Embora Belo Horizonte tenha sido uma das primeiras capitais a discutir uma proposta desse tipo, outras cidades acabaram avançando mais rapidamente na tramitação e aprovação das medidas. Em abril deste ano, Teresina, capital do Piauí, sancionou uma lei que restringe a publicidade de casas de apostas em espaços públicos municipais. Outras capitais, como Goiânia (GO), também já discutem projetos na mesma linha.
A retirada surpreendeu parte dos vereadores porque, na votação em primeiro turno, realizada em novembro do ano passado, os dois projetos haviam sido aprovados com ampla margem: foram 33 votos favoráveis, nenhum contrário e seis abstenções. Para avançar em segundo turno, contudo, era necessário obter ao menos 21 votos favoráveis entre os 40 parlamentares aptos a votar. O presidente da Câmara, vereador Juliano Lopes (Podemos), não vota.
Os dois projetos em tramitação na Câmara têm objetivos semelhantes, mas adotam abordagens diferentes. O PL 297/2025, apresentado por Pedro Rousseff, estabelece uma série de restrições à publicidade de plataformas de apostas online. O texto proíbe anúncios de bets, inclusive aqueles relacionados a resultados eleitorais, impede o patrocínio de eventos esportivos, culturais, cívicos e educacionais por empresas do setor e veta formas indiretas de divulgação em redes sociais.
A proposta também proíbe a pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos. O projeto prevê exceções para loterias e sorteios promovidos por órgãos públicos ou empresas autorizadas pela legislação federal.
Já o PL 362/2025, de Wagner Ferreira, é considerado mais abrangente. Além de proibir qualquer forma de publicidade relacionada às apostas on-line na capital mineira, o texto impede a distribuição de brindes, cupons promocionais, sorteios, campeonatos e eventos vinculados às plataformas. Também veta a instalação de totens ou equipamentos que permitam acesso direto aos sites de apostas em estabelecimentos comerciais.
Outro ponto é a proibição de contratos entre a Prefeitura de Belo Horizonte e empresas do setor, além de vedar o uso de naming rights por operadoras de apostas em equipamentos públicos municipais. Uma emenda que poderia reduzir o alcance dessas restrições foi retirada antes da votação desta quarta. O dispositivo previa que a proibição se aplicaria apenas a empresas de apostas não regulamentadas pelo governo federal.
Durante pronunciamento em plenário, Wagner Ferreira lamentou o adiamento da votação e afirmou que a retirada da pauta prolonga a exposição da população às campanhas publicitárias do setor. "Foi suspensa a tramitação, e enquanto isso, as pessoas da nossa cidade vão continuar sofrendo com a propaganda dessas empresas, sofrendo com vício. Muitas dessas pessoas têm agiota na porta, estão fazendo tratamento de saúde, muitas famílias sendo destruídas pelo endividamento. É tudo aquilo que todo mundo sabe que as bets prejudicam o nosso país", declarou.
O parlamentar ainda citou exemplos de ações publicitárias realizadas durante eventos patrocinados ou apoiados pelo município, como a exposição de marcas de casas de apostas durante o Carnaval de Belo Horizonte e também nas comemorações do aniversário da capital. "O que aconteceu no Parque Municipal no Carnaval foi propaganda de bets durante todo o evento. Quem participou viu. Teve na Avenida Afonso Pena, em vários lugares do Carnaval. A Belotur fez contrato com operadores de bets e espalhou propaganda por toda a cidade", afirmou.
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O debate travado em Belo Horizonte acompanha um movimento que começa a se espalhar pelo país. O tema, porém, também tem provocado disputas jurídicas. Em abril, o Rio Grande do Sul sancionou uma lei estadual restringindo a publicidade das bets. A medida passou a ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que alega que estados e municípios não têm competência para legislar sobre a matéria, atribuição que seria exclusiva da União.