O deputado estadual Sargento Rodrigues (PL-MG) propôs um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) à Procuradoria-Geral da República (PGR) no âmbito da Ação Penal 2.799, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, que apura o suposto envolvimento do parlamentar nos atos de 8 de janeiro.
Segundo despacho publicado nesta quarta-feira (27/5), o acordo já foi ajustado entre as partes, mas ainda depende da concordância do procurador-geral, Paulo Gonet, para ser formalizado.
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Moraes determinou o envio dos autos à PGR para manifestação no prazo de cinco dias. A defesa também solicitou a suspensão do andamento da ação até a eventual formalização e homologação do acordo, além da intimação do órgão para concluir a assinatura pendente.
O deputado responde por incitação ao crime e associação criminosa durante os atos de 8 de janeiro, a partir de denúncia apresentada pela PGR, em setembro do ano passado, devido às publicações do deputado que incitaram a tentativa de golpe de Estado em janeiro de 2023.
A defesa do deputado afirma que o parlamentar não tinha condições de avaliar a gravidade dos atos de 8 de janeiro de 2023 no momento em que fez publicações nas redes sociais. Segundo os advogados, ele estava de férias na Itália na data e, devido à diferença de quatro horas no fuso horário em relação ao Brasil, não teria acompanhado em tempo real a escalada de violência em Brasília.
Afirma ainda que a postagem questionada consistia no compartilhamento de um vídeo de terceiros, com cerca de oito segundos, que mostrava apenas áreas externas e sem indícios claros de depredação.
De acordo com os advogados, o conteúdo foi publicado sob a percepção de que se tratava de uma manifestação ordeira. A defesa afirma ainda que, após tomar conhecimento dos atos de vandalismo nas sedes dos Três Poderes, o deputado excluiu o vídeo no dia seguinte.
Os advogados também dizem que o parlamentar se manifestou publicamente em repúdio às invasões e depredações registradas em Brasília.
Caso o acordo seja aceito, o processo pode ser suspenso ou extinto.
A reportagem procurou o deputado, mas ele não retornou o pedido de posicionamento. O espaço segue aberto ao parlamentar.
Entenda o que significa um Acordo de Não Persecução Penal
É uma medida alternativa prevista no Código de Processo Penal para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a 4 anos.
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O objetivo é evitar o processo judicial tradicional, desde que o investigado se comprometa a cumprir certas condições para reparar o dano causado e assim dar uma resposta mais rápida e efetiva à sociedade.