Congresso derruba veto de Lula a projeto que reduz pena de Bolsonaro

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A Câmara dos Deputados e o Senado votaram favoravelmente nesta quinta-feira (30/4) à derrubada do veto integral do presidente Lula (PT) ao projeto de lei da dosimetria, que reduz as penas dos condenados por golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Nesse caso, a proposta original se tornará lei.

São necessários ao menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente, para que o veto seja rejeitado. 

Entre os deputados, 318 votaram contra o veto de Lula, enquanto 144 parlamentares pediram sua manutenção. Houve 5 abstenções. Já no Senado, foram 49 votos para a derrubada do veto e 24 votos contra. 

Aprovada pelos parlamentares em dezembro do ano passado, a medida diz que as penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito não devem ser aplicadas de forma cumulativa quando inseridas no mesmo contexto. Valerá a pena mais grave ou, se iguais, uma delas, aumentada de um sexto até a metade.

O texto prevê ainda redução de pena de um a dois terços para os crimes de tentativa de golpe ou abolição quando eles tiverem sido praticados em multidão, desde que o agente não tenha praticado ato de financiamento ou exercido papel de liderança.

Além disso, o projeto permite que os condenados pelo 8 de Janeiro tenham progressão de regime depois de um sexto da pena cumprida. Pelas regras anteriores, a progressão viria depois de um quarto da pena cumprida.

A proposta traz reduções tanto nas penas totais quanto no tempo mínimo em regime fechado de condenados da trama golpista e do 8 de Janeiro.

No caso de Bolsonaro, a medida reduz o tempo que o ex-presidente vai passar em regime fechado do intervalo atual de 6 a 8 anos para entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, a depender da interpretação. O ex-presidente foi condenado a 8 anos e 2 meses por golpe e 6 anos e 6 meses por abolição do Estado democrático.

O texto também especifica que o regime domiciliar não impede a remição de penas. Bolsonaro foi transferido à prisão domiciliar há pouco mais de um mês em razão de condições de saúde.

Essa medida, em específico, deve beneficiar mais de 200 mil condenados por outros crimes. Atualmente, quem está em domiciliar não pode diminuir sua pena por estudo ou trabalho, exceto em casos específicos, com autorização do juiz.

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A votação aconteceu em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, presidida por Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado. Só foi analisado o veto à dosimetria, apesar de haver outros 80 vetos presidencias na fila de análise pelo Congresso, dos quais 77 já deveriam ter sido analisados, de acordo com o regimento interno.

A sessão, que começou às 10h, foi marcada após resistência de Acolumbre em razão de norma que obriga a instalação da CPI do Master na primeira sessão do Congresso após a apresentação do requerimento de instalação da comissão com as assinaturas necessárias.

O presidente do Senado indicou a aliados que era contrário à CPI e postergou a sessão. A Folha revelou que Alcolumbre fez um acordo com membros da oposição para votar o veto e deve enterrar a comissão.

Os parlamentares bolsonaristas não cobraram a instalação da CPI ao longo da sessão. De acordo com Evair de Melo (PP-ES), isso aconteceu porque "a oposição veio para cá orientada para cuidar da agenda do dia". "Quem quer tratar esse assunto aqui quer tumultuar a agenda do dia", disse.

Questionado, o autor do requerimento da CPI, Carlos Jordy (PL-RJ), disse que a imposição de uma pauta única foi uma condição de Alcolumbre para votar a dosimetria. "Ele fez um requerimento para que os líderes assinassem concordando com a pauta de item único", disse à Folha.

Ele disse que se reunirá na semana que vem com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, para abordar o assunto.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), que citou o banco Master em sua fala na tribuna, disse que a situação mostra que a oposição "falava de CPI do Master de forma demagógica e seletiva, apenas em relação ao Supremo, e não falava dos agentes políticos".

"Estão autorizando novos golpes com esse tipo de votação para poder salvar criminosos que estão dentro desse Parlamento e do sistema financeiro", afirmou Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Também estava em aberto, até o início da sessão, qual seria a solução apresentada pelo Congresso para evitar que a derrubada do veto de Lula afetasse o endurecimento de penas para outros crimes, como organização criminosa e feminicídio.

Isso aconteceria porque a dosimetria utilizou como base uma versão da Lei de Execução Penal anterior às mudanças feitas pela Lei Antifacção, que dificultou a progressão de regime para determinados crimes. Dessa forma, ao derrubar o veto de Lula, as regras anteriores poderiam voltar a valer.

Na terça-feira (28/4), a Câmara aprovou a tramitação em urgência de um projeto de lei para resolver a questão.

Entretanto, Alcolumbre decidiu resolver a questão por meio da presidência e declarou prejudicados (ou seja, sem efeito) os artigos do projeto que conflitam com a Lei Antifacção.

De acordo com ele, essa medida se justifica pela temporalidade, pois os congressistas aprovaram o projeto antifacção depois da dosimetria, e para respeitar a finalidade dos legisladores, que era de endurecer penas de condenados por crimes de constituição de milícia privada, de feminicídio e hediondos.

A solução foi questionada por parlamentares da esquerda, como o PT, Psol e o PCdoB, que apresentaram questões de ordem contra a decisão ao longo da sessão. Os parlamentares também questionaram a votação do veto à dosimetria sendo que há outros, mais antigos, na fila; e o fato da sessão permitir votação remota.

O líder do PT, Pedro Uczai (PT-SC), disse à imprensa que o partido pretende judicializar a questão da prejudicialidade de determinados artigos, pois não haveria precedente sobre isso no Congresso.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a derrrubada do veto também pode ser judicializada com o argumento de que crimes contra o Estado democrático de Direito não estão sujeitos a anistia, indulto ou redução de penas.

Na tribuna, Rodrigues disse que a votação desta quinta dá "continuidade à uma triste tradição da história brasileira, a tradição de anistiar quem atenta contra a democracia".

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Já o deputado Alberto Fraga (PL-SP) argumentou que a imposição de penas é "a maior injustiça" cometida pela justiça brasileira, por meio do STF (Supremo Tribunal Federal. O projeto corrigiria esse excesso.