Deputada acusa governo de Minas de omissão no combate à violência de gênero
Presidente da Comissão dos Direitos da Mulher pede que seja apurado o sucateamento nas estruturas e também a não regulamentação de leis de proteção à mulher
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A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputada Ana Paula Siqueira (Rede), solicitou ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e também ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que investiguem o governo Romeu Zema (Novo) por “omissão” no combate ao feminicídio e à violência de gênero.
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De acordo com as representações protocoladas nesta terça-feira (9/12), o estado vive uma “crise humanitária” e um “sucateamento nas políticas de proteção às mulheres”. A parlamentar alega que, desde 2019, início da gestão Zema, a ALMG aprovou 82 novas leis sobre direitos das mulheres, mas apenas seis foram regulamentadas pelo governo. A principal crítica da deputada é a falta de regulamentação da Lei 24.223/2022, que incorpora ações de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas à legislação, de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no estado.
De acordo com as representações, passados mais de três anos de sua publicação, a falta de regulamentação impede a implementação prática e compromete a estratégia de prevenção primária da violência contra as mulheres.
A deputada também aponta sucateamento das instituições de atendimento às mulheres vítimas de violência, além do descumprimento da lei federal, aprovada em 2023 pelo Congresso Nacional, que prevê o funcionamento 24h das delegacias especializadas em atendimento à mulher.
A parlamentar solicita às duas instituições que apurem também um possível contingenciamento indevido ou cortes drásticos nas dotações orçamentárias destinadas à rede de proteção, além de morosidade e inércia na aplicação dos recursos disponíveis para programas essenciais destinados ao combate à violência de gênero.
Auditoria
Ao TCE-MG, a deputada pede a instauração “urgente” de uma auditoria para investigar a execução orçamentária dos últimos três exercícios fiscais e a regulamentação imediata, no prazo máximo de 60 dias, da Lei 2423/2022, sob pena de responsabilização por omissão.
Na representação encaminhada ao MPMG, ela requer a instauração de um procedimento administrativo para apurar possíveis atos de improbidade administrativa “por omissão e violação dos princípios da administração pública”. O documento pede ainda que o MPMG celebre um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuíze uma ação civil pública para garantir o reforço orçamentário e de recursos humanos nos equipamentos de proteção, além de assegurar o funcionamento 24 horas das Delegacias da Mulher.
"Do início do ano de 2019 até o ano de 2025, a Assembleia Legislativa já aprovou 82 projetos de leis que viraram leis que versam sobre política para as mulheres. Desses projetos, 22 deles são diretamente ligados à violência contra as mulheres, mas, até hoje, o governador de Minas Gerais não regulamentou essas legislações. Estamos falando de legislação que vai trabalhar a questão da violência dentro das escolas, com meninas e mulheres para falar sobre os tipos de violência, para mostrar o que a legislação traz para elas de segurança, de proteção, como as medidas protetivas. Mas a principal estratégia é falar com os meninos, com os jovens, com os adolescentes, com os futuros homens, portanto, potenciais agressores, porque a sociedade reproduz comportamento e nós precisamos cessar isso", defende a deputada.
Números preocupantes
Segundo a parlamentar, é urgente que governador regulamente as legislações "tão bem trabalhadas, tão bem aprovadas na assembleia e que versam sobre a vida das nossas mulheres". "Quando um governo fecha os olhos para a realidade que está acontecendo no seu estado, ele escolhe um lado e nesse caso o lado do agressor. Não podemos. Zema sanciona, Zema regulamenta essas leis porque nós precisamos do governo atuando de forma firme", cobrou.
Segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de janeiro a setembro deste ano, cerca de 2,7 mil mulheres sofreram tentativa de feminicídio e 1.077 foram assassinadas, o que representa, em média, quatro mortes por dia. Em Minas Gerais, somente no primeiro semestre deste ano, foram registrados 78.697 casos de violência doméstica, além de 167 vítimas de feminicídio, sendo 72 mortes consumadas e 95 tentativas.
Outro lado
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese), por meio de uma nota, disse que o estado vem fortalecendo as políticas públicas de proteção e acolhimento às mulheres vítimas de violência. Entre as iniciativas, a Sedese destaca o Centro Risoleta Neves de Atendimento às Mulheres (CERNA), que oferece apoio para mulheres em situação de violência doméstica e suporte técnico para os municípios. A pasta destacou também o Proteja Minas, criado em 2025, programa de prevenção da violência doméstica voltado para meninas, adolescentes e mulheres. Sobre as delegacias de atendimento à mulher, a nota afirma que são 70 e estão em “pleno funcionamento”, mas não detalha se elas funcionam 24h. A nota também não menciona a não regulamentação das leis.
Leia a nota na íntegra
"A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese) vem fortalecendo as políticas públicas de proteção e acolhimento às mulheres vítimas de violência. São diversas políticas de combate e prevenção à violência contra a mulher e de enfrentamento ao feminicídio promovidas pelo Governo de Minas em todo o estado. As ações são permanentes e integradas entre vários órgãos e instituições, garantindo assistência, acolhimento e proteção para que as vítimas também se sintam mais estimuladas a denunciar os crimes.
Entre as iniciativas, a Secretaria mantém estruturas como o Centro Risoleta Neves de Atendimento às Mulheres (CERNA), que oferece atendimento especializado de forma presencial e online para as mulheres em situação de violência doméstica e suporte técnico para todos os municípios mineiros. Os atendimentos são tanto por demanda espontânea, quanto por encaminhamentos institucionais.
Além disso, a Sedese apoia os municípios na implementação e qualificação dos serviços assistenciais, como as casas abrigo ou de passagem, para garantir uma rede de proteção eficiente e humanizada. As instituições identificam casos de mulheres em situação de risco e fazem o encaminhamento aos serviços como abrigos ou atendimento especializado.
Entre as iniciativas implementadas recentemente, destacamos o Proteja Minas, criado em 2025. O novo programa de prevenção da violência doméstica é voltado para meninas, adolescentes e mulheres, o programa, coordenado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). A iniciativa é inovadora não apenas pela ampliação da faixa etária de atendimento, mas, também, por trabalhar a prevenção, especialmente, com quem ainda não possui histórico de violência.
Por meio da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), estão em pleno funcionamento as 70 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), tanto no interior, quanto na capital, para suporte às mulheres vítimas de violência, incluindo casos de importunação ofensiva e violência doméstica e sexual. Na capital, a PCMG dispõe da “Casa da Mulher Mineira”, um espaço ainda mais acolhedor, com atendimento multidisciplinar nas áreas jurídica, psicológica e de assistência social. Além do Núcleo de Combate ao Feminicídio, na capital, vinculado ao Departamento Estadual de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
O Governo de Minas, por meio da Sedese, também vem ampliando o cofinanciamento dos serviços essenciais da proteção social especial, garantindo que os CREAS estejam cada vez mais preparados para acolher e acompanhar mulheres vítimas de violência. A manutenção dos quatro CREAS Regionais, que atendem territórios de alta vulnerabilidade no Jequitinhonha, Mucuri e Vale do Rio Doce, é fortalecida pelo repasse anual de mais de R$ 7 milhões a 17 municípios.
Paralelamente, o Estado assegura o cofinanciamento de 101 CREAS Municipais já existentes, com mais de R$ 12 milhões investidos por ano e previsão de expansão até 2027. Esses recursos ampliam a capacidade de oferta de atendimentos especializados, visitas, acompanhamento psicossocial e articulação com a rede de proteção, garantindo que mais mulheres tenham acesso a um atendimento qualificado, humanizado e próximo de onde vivem.
A Campanha "A violência que os olhos não veem”, é uma iniciativa que conta com a parceria do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A ação está sendo realizada em locais como os serviços públicos de assistência social e de saúde para conscientizar os profissionais que atuam nesses locais, a comunidade no geral e as mulheres que buscam o atendimento.
O principal objetivo é conscientizar a população sobre as diversas formas de violência contra a mulher, com foco especial nas violências invisíveis ou menos percebidas, incentivando as denúncias, sobre a ocorrência desses crimes que podem ocorrer em diferentes espaços.
O Protocolo Fale Agora é uma iniciativa pioneira do Governo de Minas Gerais, lançada em 2023 pela Sedese, com o objetivo de combater a violência sexual contra mulheres em espaços de lazer e turismo, como bares, shows, estádios e eventos culturais. Inspirado no modelo espanhol No Callamos (“não calamos”), o protocolo foi adaptado à realidade mineira para promover acolhimento humanizado, respeito à autonomia das vítimas e conscientização social sobre o enfrentamento à violência.
Desde sua criação, o protocolo passou por diversas adaptações para ampliar sua atuação. Em 2024, foi implementado em blocos de rua e escolas de samba durante o Carnaval e em estádios de futebol, em estádios como a Arena MRV, o Mineirão e o Independência, com apoio dos principais clubes do estado. Já em 2025, o Fale Agora está em uma nova fase, com a interiorização do programa e a ampliação das capacitações para novos municípios e diferentes espaços.
O protocolo atua por meio de capacitações técnicas, rodas de conversa, campanhas educativas e materiais informativos, preparando pessoas e estabelecimentos para identificar, acolher e encaminhar adequadamente vítimas de violência. A nova etapa conta com a participação ativa de órgãos da rede de proteção à mulher, como a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e as polícias Civil (PCMG) e Militar de Minas Gerais (PMMG).
A Sedese oferece capacitações presenciais e online para incentivar a adesão de estabelecimentos e da sociedade civil, fortalecendo a prevenção da violência sexual em todo o estado, reafirmando o compromisso do Governo de Minas com a defesa dos direitos das mulheres."
