Câmara de BH: avança projeto que multa uso de drogas em R$ 1.500
Texto aprovado em 1º turno prevê isenção da cobrança caso usuário aceite tratamento; oposição aponta inconstitucionalidade e ineficácia da medida
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A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em primeiro turno, nessa segunda-feira (1º/12), o Projeto de Lei 155/2025, que institui sanções administrativas para o porte ou consumo de drogas ilícitas em espaços públicos da capital. A proposta estabelece multa de R$ 1.500 para quem for flagrado utilizando as substâncias em ruas, avenidas, praças e equipamentos esportivos.
De autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), o texto também prevê uma sanção alternativa: a multa poderá ser suspensa caso o infrator aceite se submeter, voluntariamente, a tratamento para dependência química. Segundo o projeto, os recursos arrecadados com as autuações serão revertidos para ações de combate às drogas e para o financiamento do tratamento de dependentes.
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Na justificativa da matéria, o autor argumentou que a medida visa fornecer uma "ferramenta adicional" para a Polícia Militar e a Guarda Civil Municipal. Segundo Jalyson, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal (até 40 gramas) teria dificultado a coibição do uso em áreas de convivência, afastando famílias desses locais.
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“Esse projeto é o ciclo do bem. Nós vamos trabalhar com a prevenção; aquele que fuma na praça vai parar de fumar, vamos devolver o espaço público ao cidadão de bem. E [em relação a] aqueles que forem multados, se eles não quiserem se tratar, o valor arrecadado vai ser revertido para o combate às drogas e também para fomentar o tratamento de dependentes químicos. Em BH não se fuma na praça”, reforçou o vereador.
A fiscalização, conforme a proposta, seria realizada pelas forças de segurança mediante convênio com a Prefeitura de Belo Horizonte. O vereador citou que modelo semelhante já é aplicado no estado de Santa Catarina. Parlamentares como Pablo Almeida (PL) e Braulio Lara (Novo) manifestaram apoio, defendendo a repressão ao uso em locais próximos a escolas e praças.
Oposição rebate
A aprovação do projeto gerou debate e críticas das bancadas de oposição. Vereadores do PT e do Psol questionaram a legalidade da medida. Luiza Dulci (PT) afirmou que órgãos como a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e a Clínica de Direitos Humanos da UFMG emitiram pareceres contrários, classificando o projeto como inconstitucional por legislar sobre matéria de competência federal.
A vereadora Juhlia Santos (Psol) alertou para o risco de a medida penalizar desproporcionalmente a população de baixa renda. Segundo a parlamentar, a isenção da multa condicionada ao tratamento poderia criar, na prática, um mecanismo de internação compulsória para quem não possui recursos para pagar o valor estipulado. Cida Falabella (Psol) reforçou que a questão deve ser tratada sob a ótica da saúde pública e não da segurança.
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Com a aprovação em primeiro turno, o PL 155/2025 não segue para sanção imediata. O texto retorna às comissões temáticas da Câmara para a apreciação de emendas parlamentares. Somente após a conclusão dessa etapa o projeto poderá voltar ao Plenário para votação definitiva.
