Defesa de Bolsonaro entra com novo recurso após trânsito em julgado
Advogados apresentaram embargo infringente nesta sexta-feira (28/11) pedindo a absolvição do ex-presidente, e chamando de "erro judiciário" decisão de Moraes pelo trânsito em julgado
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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou recurso nesta sexta-feira (28/11) e pediu novamente a absolvição dos crimes pelos quais Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão. O ex-mandatário cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília.
O documento, com 73 páginas, defende que prevaleça o voto do ministro do STF Luiz Fux, que declarou nulidade da ação penal e absolveu Bolsonaro. Fux foi a única divergência na Primeira Turma da Corte, que condenou o ex-presidente e outros integrantes do chamado "núcleo crucial" da trama golpista. A apresentação ocorreu apesar de o caso não aceitar mais recursos.
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"A r. decisão que antecipou o trânsito em julgado da ação penal enquanto ainda transcorria prazo para a oposição de embargos infringentes — ainda que referendada pela 1ª Turma — caracteriza-se como erro judiciário e deve ser revista", escreveu a defesa. O recurso foi apresentando como embargo infringente, apresentando contra decisões não unânimes.
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O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, declarou na última terça-feira (25) o trânsito em julgado da condenação de Bolsonaro, decisão que foi referendada pela Primeira Turma. Segundo Moraes, os embargos infringentes só são cabíveis quando há ao menos dois votos pela absolvição do réu nas Turmas.
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Os advogados de Bolsonaro pediram a absolvição do ex-presidente pelos crimes de pertencimento a organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima, e deterioração de patrimônio tombado.
O recurso será avaliado por Moraes.
