Nova lei no Rio permite uso de spray de pimenta; veja regras
Medida autoriza uso do produto para legítima defesa e prevê distribuição gratuita a vítimas com medida protetiva
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Foi sancionada nessa terça-feira (25/11) pelo governador Cláudio Castro (PL) a lei que autoriza mulheres a usar spray de pimenta como instrumento de legítima defesa no Rio de Janeiro. A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa e publicada no Diário Oficial, tem o objetivo de ampliar formas de proteção para mulheres em situação de risco.
O projeto é de autoria dos deputados Sarah Poncio e Rodrigo Amorim. O texto estabelece que o spray, com concentração máxima de 20%, é classificado como não letal e pode ajudar na prevenção de assédio ou agressão.
A lei determina que apenas mulheres maiores de idade poderão adquirir o produto mas com apresentação de documento de identidade. A compra será limitada a duas unidades por mês.
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Para adolescentes acima de 16 anos, o uso só será permitido com autorização dos responsáveis. Recipientes com mais de 50 ml permanecem restritos às forças de segurança.
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O texto prevê que o Estado poderá fornecer gratuitamente o spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica que tenham medida protetiva. Nesses casos, os custos poderão ser cobrados do agressor.
A lei reforça a intenção de ampliar mecanismos de autodefesa e oferecer suporte adicional às mulheres em situações de vulnerabilidade.
