O governo federal estendeu os prazos e flexibilizou regras para a adesão dos estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), iniciativa voltada à renegociação de débitos com a União. As mudanças foram formalizadas pelo Decreto nº 12.650/2025, publicado em edição extra do Diário Oficial da União na terça-feira (7/10).

A principal alteração amplia o prazo para que os estados comuniquem ao Ministério da Fazenda a intenção de transferir participações societárias, um dos mecanismos aceitos para abatimento da dívida. O prazo, que se encerraria em outubro, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2025, com possibilidade de conclusão das negociações até 31 de dezembro de 2026, nos casos em que houver interesse da União pelos ativos oferecidos.

“Na hipótese de interesse da União na participação societária oferecida pelo Estado, e quando não for possível a apresentação do laudo de avaliação, a negociação ou a divulgação do acordo até 31 de dezembro de 2025, o Estado será notificado sobre a justificativa, e a negociação e divulgação do acordo, quando houver, deverão ser concluídas até 31 de dezembro de 2026”, diz trecho do decreto.

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Na prática, o novo decreto dilata o calendário de adesão e flexibiliza as exigências documentais. O texto também determina que, a partir de agora, os governos estaduais poderão protocolar o pedido de ingresso no programa mesmo sem a aprovação prévia das leis estaduais que autorizam a transferência de ativos ou sem a apresentação dos laudos de avaliação das estatais. Essas pendências não impedirão o início do processo, mas deverão ser regularizadas antes da assinatura do contrato de refinanciamento.

Outra mudança relevante autoriza os estados a encaminhar estimativas próprias de valor das empresas públicas que pretendem utilizar como pagamento parcial da dívida, sem depender, de imediato, do laudo elaborado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O documento definitivo do banco estatal permanece obrigatório, mas passa a ser exigido apenas na etapa final de negociação e assinatura dos contratos.

Com a nova regra, os estados poderão enviar ao Ministério da Fazenda uma estimativa preliminar de valor das participações societárias, acompanhada de minuta do acordo de transferência e parecer da Procuradoria-Geral do Estado. A nova medida deve agilizar a tramitação dos pedidos e destravar as adesões que estavam paralisadas ou caminham lentamente em razão dos entraves técnicos.

O decreto também altera as condições para aplicação da taxa de juros reduzida sobre as dívidas refinanciadas. O benefício só passará a valer após a assinatura do primeiro termo aditivo do Propag, cuja minuta deverá ser disponibilizada pela Secretaria do Tesouro Nacional em até 30 dias a partir da entrega do pedido de adesão com a documentação exigida.

A ampliação dos prazos atende a demandas apresentadas pelos estados, que enfrentam dificuldades para concluir as etapas necessárias no tempo previsto. Apesar das mudanças, o prazo final para adesão ao programa continua fixado em 31 de dezembro de 2025, mas a federalização dos ativos, como participações em empresas públicas estaduais, poderá ocorrer até o fim de 2026.

Em Minas Gerais, cuja dívida com a União gira em torno de R$ 170 bilhões, a prorrogação é vista como uma nova janela de fôlego.

"Novos ares"

No plenário da Assembleia, na manhã desta quarta-feira (8/10), o líder do Bloco Democracia e Lula, deputado estadual Ulysses Gomes (PT), disse que a medida traz "novos ares" para o processo de adesão ao Propag. Em sua fala, o parlamentar agradeceu ao empenho do presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB), pela articulação com o governo federal para a prorrogação, e reforçou que agora cabe a gestão Zema manifestar interesse da adesão, visto que não há mais a exigência da aprovação das leis.

"Cabe agora ao governo do Estado de manifestar, de fato, acelerar o processo. Nós não podemos mais esperar até o final do ano para essa adesão. Com o decreto de ontem, a bola está com o Governo do Estado agora", disse o parlamentar.

O petista ainda ressaltou que a Assembleia tem contribuído para a construção de uma solução para a dívida mineira e frisou que, com as novas regras, o governo pode apresentar ao Ministério da Fazenda o pedido de ingresso com base na legislação já aprovada, enquanto a Assembleia deverá analisar posteriormente apenas os ativos que forem de interesse da União.

"Nós não nos furtamos da nossa responsabilidade de achar uma solução para a dívida de Minas, mas agora está com o Estado. Agora, o governo precisa ir até o governo federal, manifestar seu total interesse com a lei que nós já aprovamos, autorizando-o a aderir, e acrescentar, nesse pedido de autorização, tudo aquilo que ele acha que deve ser colocado para somar os 20% ou os 10% daquilo que ele considera, e caberá, depois disso, ao governo federal dizer aquilo em que tem interesse ou não", disse.

"Chantagens"

Um dos articuladores da prorrogação, o deputado federal Rogério Correia (PT-MG), celebrou nas redes sociais, nessa terça-feira, a ampliação do prazo de adesão ao Propag. O parlamentar também criticou o projeto que extingue a obrigatoriedade de referendo popular para a venda de estatais e acusou o governador Romeu Zema (Novo) de promover “chantagens” em torno da renegociação da dívida.

“Isso significa que aquela chantagem que o Zema vinha fazendo, de privatizar a Copasa, a Cemig, acabar com o referendo popular, entregar o terreno da UEMG, nada disso vai ser feito e nem precisa ser feito. Grande vitória da Assembleia Legislativa”, afirmou Correia.

A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) também comemorou a decisão e disse que a medida enfraquece os argumentos da base governista para acelerar projetos em tramitação na Assembleia. Segundo ela, as propostas representam “um grande esquema de privatização” sob o pretexto de adesão ao programa de renegociação.

“Tira tudo aquilo que o governo Zema alegava para avançar com essas pautas privatizantes aqui na Assembleia”, destacou em vídeo publicado nas suas redes sociais ontem. Para a parlamentar, com a nova regra, a expectativa é de que a “agenda corrida e atropelada” de votações seja suspensa.

O que já foi aprovado até hoje?

Até agora, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já aprovou a federalização da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), além de medidas iniciais de adesão ao Propag, como a concessão de créditos tributários e a compensação de créditos previdenciários.

Os parlamentares ainda discutem o projeto que autoriza a transferência de controle da Minas Gerais Participações S.A. (MGI) à União, considerada peça-chave para amortizar a dívida de R$ 172 bilhões do estado. 

A companhia administra participações acionárias em empresas como Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), Codemge e até na siderúrgica Gerdau, ainda que todas inferiores a 1%, além de gerir ativos imobiliários, recuperar créditos de antigos bancos estaduais, como o Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge) e a MinasCaixa, e atuar na captação de recursos no mercado de capitais.

Paralelamente, a Assembleia também também discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que elimina a exigência de consulta popular para a desestatização da Copasa e abre caminho para que a companhia de saneamento seja vendida.

Os deputados também debatem o Projeto de Lei 3.733/2025, que autoriza a venda de 345 imóveis públicos, pacote que inclui desde escolas e hospitais até a própria sede do Executivo mineiro, a Cidade Administrativa.

O que é o Propag?

O Propag consiste em parcelar a dívida dos estados em até 30 anos e estabelecer mecanismos para que os juros cobrados sobre o débito sejam reduzidos a uma escala que pode chegar ao índice da inflação. Uma das formas de reduzir esse percentual é a federalização de ativos estaduais.

O governo de Minas pretende aderir ao programa, transferindo estatais para o governo federal ou privatizando-as, com parte do recurso sendo usada para abater ao menos 20% da dívida de R$ 170 bilhões.

Os juros cobrados dos estados atualmente são fixados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação, mais 4% ao ano. O Propag apresenta formas de redução desse indexador. Uma delas é a amortização do estoque da dívida com a federalização de ativos que atinjam, ao menos, 20% do saldo devedor.

Outros mecanismos podem reduzir os juros até o índice inflacionário. São eles: os compromissos anuais de investimento em educação profissionalizante, entre 0,5% e 2,0% do saldo devedor, e a contribuição para o Fundo de Equalização Federativa (FEF).

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Os estados ainda devem cumprir regras de controle de despesas. Os valores gastos deverão ser limitados à variação do IPCA, acrescida de 50% ou 70% da variação real positiva da receita primária estadual. Além disso, as unidades federativas atualmente integradas ao RRF, como Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás, devem pedir a exclusão do regime.

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