Governo sanciona leis que autorizam federalização da Codemig e da Codemge
Medida faz parte do pacote de projetos exigido para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do governo federal
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Duas leis que autorizam a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) foram sancionadas e publicadas nesta quarta-feira (23/7) no Diário Oficial do Estado.
As normas integram o conjunto de medidas necessárias para que Minas Gerais avance nas tratativas de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do governo federal. A proposta permite zerar os juros reais cobrados sobre as dívidas dos entes federados com a União, limitando a correção apenas ao IPCA, índice oficial da inflação. O programa reduz os atuais juros de 4% para até zero, a depender das contrapartidas assumidas pelos estados.
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Aprovadas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, as Leis 25.368 e 25.369 autorizam o Executivo mineiro a transferir para a União, ou entidade por ela controlada, a participação societária do Estado nas duas companhias. A transferência tem como objetivo reduzir a dívida estadual com a União, estimada em torno de R$ 165 bilhões, e está condicionada à adesão formal ao programa federal.
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As duas medidas são essenciais para que o Estado consiga atingir o patamar de 20% de amortização da dívida.
Além da transferência das ações, a legislação prevê que o Estado poderá receber os ativos, bens e os direitos das empresas, os quais poderão ser repassados a outras estatais por meio de cessão, permuta ou aporte de capital. Um dos dispositivos das leis estabelece que as sedes da Codemig e da Codemge devem permanecer em Minas Gerais.
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O governo mineiro também aguarda uma resposta do governo federal a um ofício enviado em junho, no qual reitera o pedido de análise da proposta de federalização de outras estatais: Cemig, Copasa, MGI e EMC, além da própria Codemig. Paralelo a isso, o Comitê Gestor do Propag realiza discussões e acompanha a execução de ações e de políticas públicas voltadas à implementação do Propag no estado.
