Pacheco afirma que regulamentação da reforma tributária será prioridade em 2024

Aline Brito e Ândrea Malcher

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou, nesta quarta-feira (20/12), o compromisso com a regulamentação da reforma tributária no retorno do recesso parlamentar, em fevereiro de 2024.

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“A partir de janeiro isso vai ter que ser discutido pelo Ministério da Fazenda, do Planejamento, juntamente com as duas Casas. Mas, tanto no pronunciamento do presidente [da Câmara] Arthur Lira na tribuna da promulgação da emenda constitucional, quanto as afirmações que eu tenho dito nos temos compromisso com essa regulamentação. Não adianta entregar a emenda constitucional sem fazermos as leis complementares e a regulamentação dessa reforma para entregar esse sistema tributária para o Brasil”, disse o senador aos jornalistas.

Pacheco observou que, com a promulgação da reforma tributária, há o “outro lado, que é o gasto público, para que serve o sistema tributário”. “A tributária é regada para poder ter o gasto público”. “Essa qualidade do gasto público é muito importante que seja também uma discussão prioritária no ano de 2024”, pontuou ele.

Ainda que a promulgação tenha acontecido após mais de 30 anos de debate no Congresso, há ainda uma série de pontos a serem definidos.

Os efeitos da reforma ainda não serão sentidos, uma vez que o prazo de transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo começa apenas em 2026, e somente em 2033 o atual sistema será totalmente substituído pelo novo promulgado nesta quarta.