PBH aguarda envio de projeto para pagamento de R$ 70 milhões do Fundeb

O pagamento do Fundo de Desenvolvimento e Valorização da Educação Básica (Fundeb) aos funcionários da educação de Belo Horizonte em 2023 depende de mais uma negociação entre o Executivo e o Legislativo da capital mineira. Às portas do fim do ano, a prefeitura precisa que a Câmara envie, até 20 de dezembro, o texto final de um Projeto de Lei (PL) que amplia a suplementação ao orçamento da cidade e viabiliza a transferência de R$ 70 milhões enviados pelo governo federal às contas dos profissionais que atuam no sistema educacional da cidade.

A Secretaria Municipal de Educação de BH recebeu R$ 70 milhões relativos ao Fundeb em 2023. O valor permite que os servidores recebam, neste fim de ano, entre R$ 3,5 mil a R$ 7 mil de abono, dependendo do vínculo do funcionário (jornada única ou dupla). No entanto, um reajuste orçamentário é necessário para que o pagamento seja feito e, já na segunda quinzena de dezembro, o prazo para essa medida é curto.

A atual legislação orçamentária da cidade limita em 10% o volume de recursos que pode ser suplementado em relação aos valores determinados na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) na elaboração do orçamento ainda no fim do ano passado. A questão é que os R$ 70 milhões do Fundeb ultrapassam esse limite e a prefeitura precisa receber o texto final do PL, que amplia a margem da suplementação orçamentária, para realizar os pagamentos.

O PL em questão é o 479/2023, enviado à Câmara pelo Executivo ainda no dia 12 de dezembro. O texto pede que a suplementação do orçamento seja de até 15%, com o mesmo percentual válido só para despesas em saúde e pessoal, assim como vigorava nos anos anteriores a este. O projeto, no entanto, só foi aprovado pelos vereadores em 6 de dezembro e ainda aguarda elaboração do texto final da lei para ser enviado para sanção do prefeito Fuad Noman (PSD).

Prefeitura x Câmara

A lentidão na apreciação do projeto é mais um capítulo de um ano de rusgas entre prefeitura e câmara, marcado por longos embates sobre temas como o subsídio ao transporte coletivo e o travamento de projetos do Executivo entre os vereadores.

Segundo o Subsecretário de Planejamento e Orçamento da capital mineira, Bruno Passeli, o limite de 10% na suplementação orçamentária é curto e não leva em consideração as necessidades que surgem ao longo de um intervalo de quase um ano e meio entre a aprovação do orçamento anual e o fim do período previsto para sua execução. Em entrevista à reportagem, ele fez, ainda, comparações com os percentuais autorizados em outros contextos.

“É um projeto (PL 479/2023) que está redondo, tanto é que não teve nenhuma emenda, nenhuma avaliação de ilegalidade. Ele está só restabelecendo o padrão que tivemos no ano anterior. A título de comparação, o orçamento estadual de Minas Gerais comporta um limite de suplementação de despesas gerais de 30%, além de 10% para a Assembleia Legislativa, outros 10% para outros poderes e outros 10% para as empresas do estado. Estamos falando de um valor que não é possível de prever com tanta antecedência, como é o próprio caso do Fundeb, que só ficamos sabendo ao longo do ano, então é preciso ter esse espaço”, apontou Passeli.

Situação do orçamento

De acordo com a prefeitura, o saldo do orçamento era de R$ 350 milhões neste fim de ano e R$ 90 milhões foram gastos para quitar a segunda parcela do 13º salário dos servidores, realizado na última sexta-feira (15/12).

Ainda segundo o Executivo, os R$ 260 milhões restantes já estão comprometidos com a folha de pagamento do funcionalismo de dezembro e o pagamento de tributos. A PBH, portanto, alega que não será possível o pagamento dos R$ 70 milhões relativos ao rateio do Fundeb sem a sanção do PL 479/20.

Câmara contra-argumenta

Procurado pela reportagem, o vereador Irlan Melo (PRD), presidente da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara, disse que o projeto da PBH tramita dentro do prazo no Legislativo. O parlamentar cita a manifestação de um sindicato de funcionários da educação do município para defender que a prefeitura pague o rateio do Fundeb com o dinheiro que tem em caixa, sem a necessidade de sanção do PL que autoriza suplementação orçamentária.

“Especificamente sobre o pagamento do rateio do Fundeb, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-REDE/BH) já se manifestou desmentindo a alegação da Prefeitura de que o Projeto de Lei n° 479/23 está vinculado à garantia de recebimento do rateio do saldo do Fundeb. Nas palavras do sindicato: ‘Não faz sentido uma verba oriunda de repasses constitucionais como o Fundeb depender da autorização de abertura de créditos suplementares’. Defendo que o pagamento do rateio a professores e todos os trabalhadores da educação ocorra imediatamente. Não há necessidade de esperar a redação final de qualquer projeto de lei”, disse o vereador.

Na sexta-feira passada, o presidente da Câmara, Gabriel Azevedo (sem partido), protocolou na PBH um ofício pedindo que o Executivo pague o abono do Fundeb aos profissionais da educação. No documento, o vereador também sugeriu que a prefeitura use os valores ainda restantes do orçamento para destinar o dinheiro já recebido pelo governo federal ao funcionalismo público da capital.

“Ressalto que a legislação vigente permite o pagamento do abono referente ao rateio do saldo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação para todos os servidores e servidoras ativos na rede municipal de educação. De acordo com nossas informações, o saldo estimado para o Fundeb é de R$ 70 milhões”, afirma o ofício.