29/11/2023 17:15
- atualizado 29/11/2023 17:29
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Ministro agendou sessão virtual no plenário para 8 de dezembro. Prazo para membros da corte se manifestarem vai até 18 de dezembro
A ação que questiona o reajuste salarial de quase 300% para Romeu Zema (Novo) e seus secretários, aprovado em Minas Gerais em abril deste ano, será pautada em sessão virtual pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir de 8 de dezembro. O ministro Cristiano Zanin submeteu o tema a uma análise de constitucionalidade, e os magistrados devem decidir sobre o assunto até o dia 18 de dezembro.
A decisão de Zanin foi publicada nesta quarta-feira (29/11) e atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7475, proposta pela Confederação das Carreiras Típicas de Estado (Conacate).
A confederação defende que o aumento nos vencimentos do governador e do alto escalão do funcionalismo público fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a ação, o Governo de Minas não apresentou um estudo do impacto financeiro do reajuste no texto original do Projeto de Lei (PL) que promoveu o reajuste.
Em abril, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, a pedido de Zema, o PL 415/2023, que rendeu ao governador um aumento de até 298% em seus vencimentos. Com a medida, o salário do chefe do Executivo mineiro passou de R$ 10.500 para R$ 37.589,96, retroativo a abril. O valor chegará a R$ 41.845,49 em fevereiro de 2025.
A petição da Conacate foi protocolada no STF em 5 de outubro e distribuída para Zanin no dia seguinte. Em 10 de outubro, o ministro solicitou informações a Zema e à ALMG sobre a lei que aumentou os vencimentos de governador, vice-governador, secretários e secretários adjuntos de Estado.
Em resposta ao ministro, Zema justificou que a medida tinha como objetivo corrigir uma inconstitucionalidade no sistema de pagamento do estado. Segundo o governo estadual, havia servidores recebendo salários superiores a R$ 10,5 mil, e o subsídio do governador deveria ser o teto máximo dos quadros da administração pública.
"A medida visa corrigir a distorção existente nesse sistema, bem como incentivar a seleção e a manutenção de gestores competentes para o exercício de suas elevadas atribuições", diz a justificativa do governador.
À época da tramitação do PL do aumento para o alto escalão do Executivo, Zema justificou sua defesa pela aprovação do texto, relembrando que os salários do governador e seus secretários foi congelado em 2007, ainda durante a gestão de Aécio Neves (PSDB) e não havia passado por reajustes desde então.